Jurisprudência sobre
pratica de ato processual
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451 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a não incidência de ISSQN sobre a prática de atos cooperativos. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo do tributo. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para que fossem excluídos também outros valores da base de cálculo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Multa pela prática de ato atentatório à justiça. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela procedência da multa aplicada pela prática de ato atentatório à justiça.... ()
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457 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcllp. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Matéria exclusivamente de direito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral, que impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 515, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu que não configura supressão de instância o fato de o Tribunal ad quem apreciar diretamente o mérito da lide quando a causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída, considerando o disposto § 1º do CPC/1973, art. 515, segundo o qual deve o Tribunal de segundo grau prosseguir julgamento de todas as questões levantadas processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à hipótese dos autos, pois houve comprovação de que todos os valores referentes ao IPTU e à TCLLP foram integralmente depositados em Juízo e levantados pela Municipalidade. ... ()
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458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Apelação ministerial provida para reformar a sentença. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. O entendimento desta Corte Superior é de que para a configuração da hipótese de reiteração de infrações graves, exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A
preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto. II - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. III - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - O credor que no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. VI - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.... ()
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460 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 07/STJ. Falta de interesse processual por inviabilidade da via escolhida e ilegitimidade do Ministério Público. Inexistência.
«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os ora recorrentes, na qual lhes imputa a prática de atos de improbidade. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A via recursal eleita não é apropriada para analisar a contrariedade da Lei Complementar Distrital 872/2013, em face do Lei 4320/1964, art. 73. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 102, III, d, cabe ao Supremo Tribunal Federal «julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de policiais militares das fileiras da corporação. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade objetivando que seja desconstituído o ato administrativo de exclusão dos autores das fileiras da PMERJ retroativamente à data da prática de tal ato, com o devido retorno de todas as prerrogativas inerentes ao policial militar inativo, tais como: porte de arma, identidade funcional e cancelamento dos registro de tal punição na ficha disciplinar dos demandantes, com juros e correão monetária em relação a possíveis verbas atrasadas relativas a proventos que porventura não tenham sido pagos ate a decisão do feito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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464 - STJ. Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor militar estadual. Adicional de interiorização. Prescrição. Ato administrativo de transferência para a reserva. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ.
«1 - Não há, no acórdão recorrido, comprovação de que houve negativa expressa da Administração. Antes, a Portaria que transferiu o servidor para a reserva remunerada pode não ser considerada como negativa expressa, mas como ato omissivo da Administração em analisar a incorporação de rubrica determinada por lei. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Inaplicabilidade da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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468 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.
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469 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morosidade das obras e condições da rodovia. Ausente demonstração concreta de responsabilidade e prática de ato ou omissão pela União. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exegese do art. Da Lei 8.429/92. Decretação de indisponibilidade ou bloqueio de bens pelo juízo. Possibilidade. Presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe em enriquecimento ilícito. Necessidade. Comprovação de dilapidação de patrimônio ou sua iminência. Não obrigatoriedade. Caráter assecuratório. Indisponibilidade de bens que recai sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão das fileiras da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Legalidade do ato de cassação da aposentadoria. Decisão de acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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473 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA JANEIRO/2025. ANTECIPAÇÃO DO ATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação e de embargos infringentes, e também submetida também às Cortes Superiores. Trânsito em julgado. Expedição de mandado prisional. Defesa que, pretendendo a desconstituição do julgado, ajuizou ação de justificação criminal, tendo a audiência sido designada para janeiro/2025. Pleito de antecipação do ato que restou indeferido. Irresignação dos impetrantes vindicando a providência que lhe foi negada pela instância ordinária. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do CNJ. Ilegitimidade passiva da Presidência do TJPA. Decadência. Ausência de prova do ato coator. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A atuação da autoridade tida como 2ª impetrante limitou-se à execução de determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, o que exclui sua legitimidade passiva ad causam no feito. ... ()
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475 - TJSP. Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor comprovar sua regular existência. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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477 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... ()
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481 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetuada em 10/11/2016. Audiência de interrogatório dos réus adiada por culpa exclusiva do judiciário. Dificuldade na condução dos acusados para a prática do referido ato processual, que demorou mais de um ano para se findar. Autos paralisados há mais de três meses. Demora que extrapola os limites da razoabilidade.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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483 - TJRJ. DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
1.Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato firmado entre autor e réu, fixando a sucumbência recíproca. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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485 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo agravado, para o fim de rejeitar a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, «as falhas apontadas pelo Parquet em relação ao projeto básico [...] tratam de matéria que escapa à análise jurídica do parecerista, que deve se limitar ao apontamento da necessidade da existência de tal projeto básico".... ()
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487 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 c/c CPC/1973, art. 219, § 1º. Necessidade de verificação da responsabilidade pela demora no ato citatório. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição em razão do transcurso do prazo quinquenal entre a inscrição do débito fiscal e a citação do devedor, consignando ainda que a demora na realização do ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106/STJ. ... ()
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, decorrente do suposto cometimento de ato ímprobo tendo em vista seqUência de condutas que culminaram com a contratação da nora do Diretor-Presidente da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Maria Solange Fonseca, para a prestação de um único serviço de consultoria para o planejamento estratégico dessa sociedade, o qual teria sido indevidamente fracionado, com burla à Lei 8.666/1993 e aos princípios que norteiam a Administração Pública. Contra a decisão que recebeu a Petição Inicial, foi interposto Agravo de Instrumento, desprovido pela Corte local. ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Interpretação jurisprudencial do Lei 8.429/1992, art. 17. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Indícios de prática de ato improbo identificados pelo tribunal de contas da união consistentes no desrespeito ao dever de licitar por parte da mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Análise que não abrange o mérito da demanda.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese da Lei 8.499/1999, art. 10, VIII. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prática de ato incompatível. Preclusão configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canguçu/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu/RS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar, por conseguinte, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que a Banda Marreta é Massa, que tocou na festa comemorativa da vitória do pleito eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito de promoção pessoal. ... ()
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