Jurisprudência sobre
pratica de ato processual

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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353 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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355 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por preclusão. Perda da oportunidade de praticar ato processual. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Recurso não provido.

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356 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

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359 - TJBA. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecida violação ao CPC, art. 535,. CPC/1973. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido acerca da presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Matéria diversa do que foi discutido nos recursos especiais 1446285 e 1330445.

«1. No presente recurso especial, a controvérsia cingiu-se a analisar ofensa do CPC, art. 535, II, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar suas alegações de que a inicial não lhes imputa nenhuma conduta caracterizadora de ato ímprobo, de modo que, independentemente da aplicação do postulado do in dubio pro societate, cumpria ao juízo a quo examinar individualmente a efetiva existência de indícios que pudessem caracterizar a prática do referido ato. ... (Continua)

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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação e reconhecimento da tentativa. Prática de ato libidinoso. Consumação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, firmado o entendimento pela existência de provas suficientes para comprovar não só a existência do fato, bem como sua tipicidade e autoria, rever tal conclusão demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

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362 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Insucesso probatório da imputação da prática de ato de improbidade. Dano não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua comprovação. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude processual do recorrido. II - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática da não-comprovação do ato de improbidade na esfera judicial, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. III - É imprescindível, assim, aquilatar em que condições se procedeu à imputação da prática do ato de improbidade para se aferir se essa teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. IV - Extrai-se do acórdão regional que a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima, na medida em que se utilizou moderadamente do poder de resolução contratual, estando amparado pela excludente de culpabilidade consubstanciada no exercício regular de direito assegurado por lei. V - Há de se convir que a subjetividade de que se reveste a interpretação da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ato de improbidade, indica que a sua descaracterização pela decisão judicial, proveniente de mero insucesso probatório, não autoriza, por si só, a condenação em indenização por dano moral, exaurindo-se o direito do recorrente no âmbito da reparação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso desprovido.... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, concluiu que há, nos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, em razão da prática de nepotismo, violador dos princípios da Administração Pública, concluindo que restou comprovada a existência de subordinação entre as recorrentes, mãe e filha, bem como a presença do dolo genérico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato de órgão colegiado. Afastamento. Covid-19. Compensação compulsória com férias-prêmio. Deliberação do comitê extraordinário 02/2020. Teoria da encampação. Modificação da competência. Inaplicabilidade. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Impetração do writ. Inviabilidade. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Precedentes. Aplicação retroativa do § 6º do CPC, art. 1.003, na redação dada pela Lei 14.939/2024, após a interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 181 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurge-se contra a limitação dos benefícios da gratuidade da justiça à interposição do recurso extraordinário, pois entende que a benesse deve se estender a todas as instâncias e atos processuais, bem como pleiteia a aplicação do entendimento firmado no julgamento da Questão de... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de contrato administrativo declarada em sede de ação civil pública. Nova demanda visando apurar ato de improbidade administrativa relacionada ao referido contrato. Coisa julgada da primeira decisão. Eficácia erga omnes. Precedentes do STJ.

«1. Na ação civil pública (nº 0000611-26.2011.8.20.0101), foi declarada a nulidade do contrato administrativo 2/2011 firmado para a contratação de assessoria jurídica privada pelo município de Caicó/RN. Posteriormente, o Ministério Público ingressou com outra ação civil pública (nº 0006743-65.2012.8.20.0101) em que imputa ao Agravante a prática de atos de improbidade administrativa, objetivando a responsabilização dele, nos termos da Lei 8.429/92, decorrente da ilegal contratação de assessoria jurídica pelo Município de Caicó/RN, cuja nulidade do contrato já tinha sido declarada na referida ação civi pública. ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. 2. Representação recebida e decretada a internação provisória do paciente. 3. Impetração objetivando a colocação do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação. 4. Liminar deferida. ... (Continua)

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369 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 511. Apelação. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Guias juntadas posteriormente. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1.- A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - ANÁLISE CONJUNTA - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL - NULIDADE PROCESSUAL OU ILICITUDE DA PROVA FUNDADA NA VIOLÊNCIA POLICIAL EMPREGADA NO MOMENTO DA APREENSÃO DO MENOR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO - SUBTRAÇÃO DE VÉICULO PELOS ADOLESCENTES CONTRAS OS QUAIS OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE AMEAÇA REALIZADA POR MEIO DE ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ASSOCIADO À APREENSÃO DA DROGA PERICIADA, CUJA LOCALIZAÇÃO FOI INDICADA PELO ADOLESCENTE APREENDIDO - TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE, MESMO SUPERADA A MODALIDADE VENDA, AUTORIZA A TIPIFICAÇÃO PELA GUARDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO TIPO DE RESISTÊNCIA AO QUAL NÃO FOI AGREGADA REFERÊNCIA ESPECÍFICA, DELINEANDO A VIOÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - MEDIDA SOCIEDUCATIVA - PROPORCINALIDADE AO ATO PRATICADO - BALIZAMENTO LEGAL - VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES E INSUCESSO DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Eventual excesso policial enquanto causa das lesões sofridas por um dos adolescentes (escoriações de natureza leve no rosto e no joelho) que, num primeiro momento, se mostram compatíveis com a alegação de que o adolescente empreendeu fuga por uma matagal e teve que ser perseguido e apreendido com emprego da força necessária, deve ser apurado por via própria, especialmente quando considerado que o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, teve ciência dos pormenores envolvendo a apreensão dos adolescentes. Tese defensiva que, de todo modo, não se presta para macular a representação por ato infr acional, ou mesmo a prova produzida, especialmente quando considerado que o adolescente que foi colaborativo com os policiais e indicou o local em que estavam as armas apreendidas foi aquele que, conquanto submetido a exame médico, não apresentou qualquer queixa ou sinal de lesão à sua integridade física. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prestação de contas. Ofensa ao princípio da transparência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Reanálise excepcional. Possibilidade. Existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, não prestou contas relativas aos recursos recebidos do Ministério da Saúde no período de 2009 a 2011, bem como deixou de entregar ao novo gestor a documentação necessária para a realização da prestação de contas dos recursos referentes ao exercício de 2012. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à existência de julgamento extra petita não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas sido induzido a erro e levado a aderir a cartão de crédito consignado, com taxas de juros muito mais elevadas. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a tese de irregularidade na contratação. ... (Continua)

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377 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. «funcionários fantasmas em gabinete de parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática e de autoria de atos de improbidade capitulados nos arts. 9º, 10 e 11 da lia. Controvérsia acerca da comprovação da existência de dolo na conduta dos agentes. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de prosseguimento da regular instrução processual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

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381 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer/ o abuso do direito de recorrer. Por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, «a parte requerida, ora apelada, ex-gestor municipal, juntou [...] documentos aptos a embasar a alegação de que não houve omissão no tocante à prestação de contas relativas aos repasses realizados pelo FNDE ao município".... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido. Conclusão pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento interposto pela parte agravada, para o fim de rejeitar a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido,"diante da ausência de indício de prova, ainda que mínima, de que o agravante praticou a conduta descrita na inicial, não se pode afirmar a ocorrência de ato ímprobo que justifique o recebimento da inicial".... (Continua)

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385 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo CPC, art. 1.003, § 6º. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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386 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489).... (Continua)

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388 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEPOSITOU VALORES, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA. VERIFICAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MODIFICANDO AQUELA RECORRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO SEM RESSALVAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

Agravo prejudicado... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso. Prova objetiva. Revisão de questões. Ilegitimidade passiva do ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato de atribuição da entidade organizadora do certame.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, IV do CPC - Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC/2015, art. 982, I) - Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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393 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a recorrente e outros réus, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente, na entrada na unidade prisional de XURI, em Vila Velha/ES, de posse de aparelho celular destinado a custodiada. ... (Continua)

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394 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação celebrada pela genitora em nome dos filhos menores. Ato que não se contém nos simples poderes de administração conferidos aos pais pelo Código Civil. Agravo não provido.

«1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos (REsp 292.974-SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 25/6/2001). ... (Continua)

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395 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito processual penal. Ato coator. Decisum monocrático proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de não cabimento do writ. Ausência de excepcionalidade conducente à admissão da ação mandamental. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é invariável ao afirmar o descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional, porquanto impugnáveis somente pelos recursos próprios ou pela via da ação rescisória, como consectário do sistema processual. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Necessidade de regular instrução probatória.

1 - A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem na Lei 8.429/1992 . Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito da impetrante à incorporação de 16,19%, correspondente à URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de declarações para participação de professores no projeto «amigos da escola". Ato de improbidade administrativa não configurado. Prejuízo ao erário e dolo inexistentes, assim como não houve ofensa aos princípios da administração pública em nenhuma de suas formas. Mera irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se alega que a constatação da existência do dolo pode ser objeto de demonstração no curso da instrução e que, por isso, não poderia ser aplicada a Súmula 7/STJ, já que não há dúvida quanto a prática de ato improbo. Argumenta-se que, ainda que se entenda de forma diversa, ou seja, pela não configuração de dolo no ato de improbidade descrito, impõe-se a condenação do agravado pela prática dos atos previstos no art. 11, I e Lei 8.429/92, art. 12, III, dado que a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova de lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação.relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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