(DOC. VP 210.8121.1210.0276)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. 2 - A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote