(DOC. VP 240.6180.6607.7195)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489). 2 - Entendendo o aresto combatido pela ausência de demonstração da iminência da prática de ato lesivo, concluir em sentido contrário é providência que demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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