(DOC. VP 154.0204.2001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual não houve «demonstração da prática efetiva de atos lesivos ao patrimônio público», não tendo sido atendidos todos os requisitos necessários à admissibilidade da ação popular, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em se

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