Jurisprudência sobre
pratica de ato processual

951 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Artigo. Jornalístico publicado em blog de revista. Exercício regular de direito à crítica. Inexistência de ato ilícito. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato autorizado por Lei municipal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... (Continua)

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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI DE DROGAS N/F DO CP, art. 69. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO art. 33 DA LD COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À CONDUTA DO art. 35, DA LD. MSE DE INTERNAÇÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM. 1.

Preliminares. 1.1. No tocante ao pleito de nulidade por ilegalidade da busca pessoal, a defesa deixa de observar que na espécie, configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que o adolescente foi visualizado pelos policiais militares na companhia do imputável, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que ambos já eram conhecidos da guarnição pelo envolvimento no movimento do tráfico de drogas. Outrossim, os agentes da lei narraram que, ao verem a viatura, o menor tentou se livrar de algo que estava em seu bolso, após o que, em revista pessoal foi encontrado um tablete de maconha, momento em que também foi indicado pelo adolescente os locais em que estavam o restante do entorpecente e das armas municiadas (60g de maconha e 140 ml de ¿black lança¿). Com efeito, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. 1.2. É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, verifica-se que a condenação do apelante não foi lastreada na dita ¿confissão informal¿, alegada pela defesa, mas sim, no arcabouço probante amealhado, sendo certo que a defesa não alega qualquer prejuízo que teria decorrido da ausência do direito ao silêncio. Precedentes. 2. No mérito, extrai-se dos autos que, policiais militares em patrulhamento de rotina, em determinado local dominado pelo tráfico de drogas, avistaram o menor, na companhia do corréu imputável, sendo certo que ambos eram conhecidos da guarnição pelo envolvimento no movimento do tráfico de drogas. Na sequência, os agentes da lei perceberam que o menor, ao ver a viatura tentou esconder algo que estava em seu bolso e, ao realizarem a abordagem, em revista pessoal, lograram encontrar em seu poder um tablete de maconha. Ato contínuo, o adolescente, ao ser questionado, informou que havia mais drogas escondidas em um terreno baldio próximo ao local, após o que os agentes da lei conseguiram apreender mais 05 tabletes de maconha, totalizando ao final 60g desta droga e, 140ml de ¿black lança¿, embalados em 14 frascos. O adolescente ainda indicou outro local em que estavam escondidas duas armas de fogo, quais sejam, um revólver cal. 38, com 05 munições intactas, além de 01 pistola 9mm, com 15 munições intactas, momento em que disse que o revólver era de sua propriedade e, a pistola, pertencia ao maior. Finalmente, durante o percurso para a Delegacia, o maior ameaçou matar o representado quando saísse da cadeia. 3. Autoria e materialidade ao menos do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas majorado por ter sido praticado nas proximidades de uma praça e com emprego de armas, que foram comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. 4. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de fragilidade probatória, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, sob pena de se subverter o ônus probatório. 5. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6.Rejeita-se a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, no artigo 33, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 7. De igual modo, conforme revelou a instrução, presente as causas de aumento de pena dos, III e IV, do art. 40, da LD, já que o menor assumiu que ¿pegara¿ o revólver, além de o ato infracional ter sido praticado nas imediações de uma praça. 8. Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente, o corréu e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 9. MSE. A adoção da medida de internação, (posteriormente abrandada para semiliberdade em razão da falta de vagas - doc. 407), ao adolescente no caso concreto revela-se adequada, eis que ele possui outra anotação em sua FAI por ato infracional análogo, fundamentando a aplicação da MSE de internação, n/f do ECA, art. 122, II. Assim, a medida deve ser mantida, até mesmo diante da situação de vulnerabilidade em que se encontra o menor, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade. Precedentes. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança preventivo. Comprovação da iminência da prática de ato ilegal ou abusivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à preliminar de mérito, a despeito da argumentação do presente agravo interno, a recorrente deixou de individualizar a relevância de cada uma das omissões apontadas ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prática de ato ilegal. Configuração de danos morais coletivos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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960 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude fiscal. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração. Prova emprestada de processo penal em curso. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Conteda - Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros objetivando a condenação dos réus nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus pela prática da infração prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, aplicando-lhes as sanções do art. 12, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise do recurso especial quanto à assertiva de violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... (Continua)

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962 - STJ. Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Militar da reserva remunerada do exército Brasileiro. Portador de neoplasia maligna. Cancelamento da isenção de imposto de renda. Autoridade coatora. Comandante do exército. Ato coator. Ato administrativo do chefe do órgão de pagamento da 12ª circunscrição militar que, com base nas determinações do chefe do departamento-geral de pessoal do exército, consubstanciada na Portaria 169-dgp, de 17/08/2015, determinou o cancelamento da isenção do imposto de renda. Delegação de competência. Portaria 1.495/2014, do comandante do exército. Incompetência do STJ. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 510/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, «d, 105, I, «b e 108, I, «d, da CF/88. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. ... (Continua)

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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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965 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT 004/2012. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Sociedades consorciadas. Participação. Indícios da prática de ato ímprobo. Justa causa. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Sociedades consorciadas. Participação. Indícios da prática de ato ímprobo. Justa causa. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Configuração de ato ímprobo doloso. Dosimetria das penalidades. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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971 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara penal. Assim, embora possível a penhora de bem sequestrado, é ilegal a prática de ato expropriatório pelo Juízo Trabalhista na pendência de sequestro penal, pois, nesse caso, há indevida usurpação de competência. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, contra o Município de São Sebastião do Oeste/MG, objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento denominado Hormônio do Crescimento (Somatropina) 1,0mg/dia e insumos, tendo em vista a drástica redução de seu desenvolvimento pôndero-estatural e psicomotor, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com o custo do fármaco e dos insumos. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente (fls. 88-90). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas, em grau recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação da municipalidade e deu-se provimento à apelação autoral para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Penhora de vencimentos. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado obtidos com o vínculo perante o TJAP, objetivando o pagamento de multa civil imposta na sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao agravo de instrumento... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Anulação do ato de demissão. Dependente químico. Reintegração ao cargo público para tratamento de saúde. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade. Verbas do fundef. Pagamento de bdi. Legalidade. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal.

«1. Não se conhece de recurso especial ante a falta de prequestionamento da alegação de incompetência da Justiça estadual para julgar a lide. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas - Preliminares que não comportam acolhimento - Ausência de nulidade processual - Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief - Inteligência do CPP, art. 563 - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro reo - Pleito de desclassificação da infração de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto - Ausência de violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Crime permanente - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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981 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. Ação de improbidade administrativa. Prescrição e inépcia da inicial. Temas não solucionados pelo tribunal de origem. Limitado apenas ao juízo de concessão de liminar. Ausência de prequestionamento. Aplicado às matérias de ordem pública. Liminar deferida. Verificação dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Indisponibilidade de bens. Indícios da prática do ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Exigência cumprida. Medida autorizada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional homólogo ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência a pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Cumprimento de medida socioeducativa prescinde do trânsito em julgado. Precedentes. Ausência de atualidade na aplicação da medida de internação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, ao Agravante foi imposta medida socioeducativa de internação pelo cometimento do ato infracional correlato ao ilícito tipificado no CP, art. 157, § 2º, II e VII, pois mediante grave ameaça à integridade física da vítima, exercida com o emprego de arma branca, subtraiu bens materiais da ofendida (documento pessoal, dinheiro, material de estudo e aparelho de telefonia celular). ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o trânsito em julgado por meio de expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de Covid-19 no advogado da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Presença de outros advogados cadastrados nos autos.

1 - Intempestividade do agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

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988 - STJ. direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Honorários de sucumbência. Majoração. Percentual. Adequação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário, e que o uso do termo «yes não caracteriza ilicitude, pois é palavra genérica e comum, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade de serviços educacionais, notadamente cursos de idiomas, não podendo ser apropriada de maneira exclusiva. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

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990 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas do fundeb. Inocorrência de complementação da união ao fundeb, no período das irregularidades. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Itapeva/SP, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB, recebidas pelo Município, no ano de 2004. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo exigido para a qualificação da conduta enquanto ato de improbidade. Tribunal de origem que consigna a existência de Lei municipal autorizativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito do Município de Capitólio teria realizado a contratação de servidores sem a realização de concurso público. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.

«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso deficientemente fundamentado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para o mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

«1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Bem de família. Imóvel utilizado para a moradia da família. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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997 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada prática de ato de improbidade consistente no direcionamento de licitação. Ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus assentada pelas instâncias de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso em exame. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese vertente, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentaram a ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, ante as particularidades do caso em exame, para se dissentir de tal premissa, seria imprescindível o reexame da moldura fática delineada pelas instâncias de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.

«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/2006, art. 33. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11343/2006, art. 33 ... (Continua)

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