(DOC. VP 241.0280.5843.2675)

STJ. Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A L P R, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no contexto de apelação em que foi determinada a substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela medida de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria e a desnecessidade da internação cautel

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