(DOC. VP 211.0180.9323.9769)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prática de ato ilegal. Configuração de danos morais coletivos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.

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