Jurisprudência sobre
pratica de ato processual

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.

1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo doloso. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 10, de forma dolosa, e condenou a parte ré às sanções correspondentes, à vista da ofensividade da conduta, do alto grau de reprovabilidade do comportamento e da expressividade da lesão jurídica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente.... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... (Continua)

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705 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Prática. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Vedação a teor da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não existem, portanto, vícios no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Invalidade do título. Irrelevância. Falência decretada com base na prática de atos falimentares. Inaplicabilidade do limite de 40 salários mínimos. Medida cautelar. Juízo sumário e provisório. Ausência de vinculação do juízo de mérito.

«1. Validade da citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Pedidos de informações pelo Ministério Público Estadual. Demora do agente público na prática de ato de ofício. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo ante a ausência do elemento subjetivo na conduta do réu. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Atipicidade da conduta. Recurso especial conhecido e provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ante a alegação de violação dos princípios da administração pública. Proferida sentença (fls. 558-567), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o réu, incurso no art. 11, caput, da LIA, às sanções de «1 - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2 - multa civil em valor equivalente a 5 (cinco) meses de remuneração do réu à época dos fatos. A decisão primeva desafiou recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 572-580), o qual, à unanimidade de votos, foi improvido.... (Continua)

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711 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o prosseguimento do feito em cumprimento de sentença. Irresignação estatal ao argumento de que não houve intimação pessoal do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso da autora.

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712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Portaria editada pela coordenadora de processos migratórios. Ato impugnato. Autoridade coatora. Ministro da jutiça e segurança pública. Incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado na Portaria 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública. ... (Continua)

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713 - TJSP. Locação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preparo recursal - Princípio do tempus regit actum que refere-se às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo - In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve se pautar pelo novo Estatuto Processual, de modo que a inobservância de tais regras acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato - Apelantes que não demonstraram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Intimação para recolhimento do valor do preparo em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Apelantes quedaram inertes, deixando de comprovar o recolhimento - Recurso deserto - Análise dos requisitos de admissibilidade recursal que também constitui matéria de ordem pública - Recurso não conhecido

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714 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio p ro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lançamento de ato administrativo. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recursos repetitivos. Tema 1.036.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento de ato administrativo objetivando acolhimento da pretensão de anulação da decisão proferida no processo administrativo que decretou o perdimento do veículo Caminhão Ford Cargo, flagrado pela autarquia ambiental transportando madeira nativa em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual, em razão da prática de ato por advogado impedido - Irresignação da agravante que pretende a anulação do processo, em decorrência da autora ter sido representada por advogado impedido de exercer a advocacia - Descabimento - Nulidade relativa, que comporta convalidação - Intimados a se manifestarem em relação ao ocorrido, autores já constituíram novo patrono - Não há nulidade sem prejuízo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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717 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Omissão no julgado. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

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720 - TJSP. Prazo. Temo inicial. Entrega de originais. Processo eletrônico. Transmissão de peça processual via fax. Contagem a partir do envio do fax e não do término do prazo para a prática do ato processual. Início da contagem no primeiro dia seguinte à transmissão, mesmo que este recaia em dia sem expediente forense. Terminando, entretanto, em final de semana ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, da Lei nº: 9800/99, combinado com o CPC/1973, art. 184, § 4º. Recurso provido.

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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/ STJ. Sucessão e meação. Ato ilícito. Dilapidação patrimonial. Proveito econômico em benefício da família. Comprovação. Reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

1 - No caso dos autos, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, o TRF da 2ª Região reconheceu que a cônjuge recorrente participou da prática do ato tendente à dilapidação do patrimônio, em especial para preservação dos bens que, uma vez repassados aos demais herdeiros e não renunciados por estes, responderiam pelos débitos objeto de discussão. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de vícios no decisum. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não logrando êxito em comprovar a presença de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática de ato ímprobo doloso, pela Recorrente, tipificado no art. 9º, XI da Lei 8.429/1992, já consideradas as alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, com a fixação das penalidades, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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725 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência de poderes para interposição de agravo em recurso especial. Ratificação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 662 do código civil para regularizar ausência de poderes processuais para interposição de recurso. CPC, art. 104, caput. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. É necessária ratificação dos atos urgentes para sua eficácia. Art. 104, § 2º do CPC ináplicável ao caso. Não se trata de ato urgente. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

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727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita caracterizada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou a compreensão de que, após o recebimento da denúncia, momento no qual são aferidas as condições de procedibilidade da ação penal, não há falar em necessidade de representação da vítima em decorrência de alterações previstas em legislação superveniente. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... (Continua)

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730 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Apelo da ré parcialmente provido, por maioria, para, mantendo o ato ímprobo, reduzir as sanções impostas. Voto vencido, em 2º grau, pela inocorrência de ato ímprobo e improcedência da ação. Embargos infringentes. Não cabimento. CPC, art. 530, de 1973 critério da dupla conformidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, negara provimento a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo. Ato da secretaria. Nulidade. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa constitucional reflexa. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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736 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique submetido a controle por essa especial via judicial [GRAU, Eros Roberto. Requisito da lesividade na ação popular. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (coord.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 339; PRADE, Péricles. Lesividade e ilegalidade como pressupostos da ação popular constitucional. Revista de Processo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 11, 42, abr./jun. 1986, p. 259-270]. É certo que, ao especificar os casos de nulidade e de anulabilidade de atos administrativos a que se referia, a Lei da Ação Popular fez menção explícita ao requisito da lesividade em relação a uns (os aludidos em seus artigos 2º e 3º), mas não o fez em relação a outros (os alinhados em seu art. 4º). Para compatibilizar a falta de referência específica, por parte da lei, com a exigência afirmada expressamente na Constituição, a doutrina assentou entendimento de que, nos casos do art. 4º, a lesividade é presumida (presunção iuris tantum) [GRAU, Eros Roberto. Ibidem, p. 340; MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 138]. Ela, portanto, não está dispensada. O autor é que está dispensado de demonstrá-la, cabendo ao réu, se for o caso, provar que, naqueles casos, a lesão não ocorreu. Há, na jurisprudência mais recente do STF, uma nítida tendência no sentido de ampliar os casos de presunção de lesividade, que, «na maioria das vezes (...) decorre da própria ilegalidade do ato impugnado [STF. 2ª Turma. RE 160.381-0. Relator: Marco Aurélio, DJ de 12/08/94. Também na mesma linha: STF. RE 120.768. Relator: Ilmar Galvão, DJ de 13/08/99; STF. 1ª Turma. RE 113.729-1, Relator: Moreira Alves, DJ de 25/08/89, RTJ 129:1339; STF. 1ª Turma. RE 105.520. Relator: Octávio Gallotti, RTJ 118:717]. ... (Continua)

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737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I .

Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. Na hipótese, a advogada não detém poderes para representar a Reclamada, porquanto não possui procuração nem substabelecimento juntado aos autos no momento da interposição do agravo. Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o, II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Julgados desta Corte Superior. Agravo não conhecido .... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568 da sú mula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... (Continua)

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741 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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742 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. honorários periciais. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento complementar pelos autores. pedido de rateio do custo da prova e redução dos honorários. Preclusão reconhecida. Agravo não conhecido.

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744 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Falta de regularização da representação processual no prazo assinalado no CPC/1973, art. 37. Petição inicial desacompanhada do instrumento de mandato judicial. Prazo previsto no referido artigo tem fluência automática, contado a partir da prolação do despacho que determina a regularização processual, não sendo necessária a intimação da parte para a prática do ato. Extinção mantida. Recurso improvido.

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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Nulidade de convênios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil pública buscando a declaração de nulidade do Convenio firmado entre os requeridos no ano de 2005 e seus aditivos; bem como a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII; Lei 8.429/1992, art. 11, I e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, aplicando-se as respectivas sanções. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se as condenações no principal. ... (Continua)

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746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, I, VIII e XII da Lei 8.429/1992 com a aplicação das penas previstas no art. 12, II e III, da mesma lei. ... (Continua)

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748 - STJ. Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário ou à concorrência, e que o uso dos termos hotel e urbano não caracteriza ilicitude, pois são palavras genéricas e comuns, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade econômica do turismo, não podendo ser apropriadas de maneira exclusiva. ... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Simulacro de arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

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750 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Prática de ato de improbidade administrativa. Utilização de símbolo de propaganda eleitoral em ação pública. Promoção pessoal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se pleiteia a condenação da ora agravante na prática de ato de improbidade administrativa dolosa, sob a alegação de que se utilizou de símbolo representativo de propaganda eleitoral em ação pública, com o objetivo de angariar promoção pessoal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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