(DOC. VP 230.3130.7485.8641)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo. Ato da secretaria. Nulidade. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que a Secretaria do Tribunal é autorizada a praticar atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ, não havendo nulidade na publicação. 3 - Embargos

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