Jurisprudência sobre
pratica de ato processual
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Comprovação de que o proveito econômico decorrente prática do ato ilícito foram convertido em benefício da família. Ônus do credor.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida de internação. Desproporcionalidade. Falta de fundamentação. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Omissão. Falta de análise da tese do mandamus. Inexistência. Internação fundamentada pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado. Writ incabível. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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503 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Feriado nacional instituído após o esgotamento do prazo recursal. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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505 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Liminar cassada.
1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que reconheceu a falta de interesse processual no âmbito da ação civil pública, ante a superveniência da Lei 14.230/2021, que estabeleceu rol «numerus clausus das hipóteses de ato de improbidade administrativa. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de prova. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo recorrente visando à responsabilização dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, mais especificamente por suposta fraude em licitação. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor do demandado em razão de suposta prática de ato de improbidade consistente na utilização de recursos públicos para o custeio de evento privado. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/stj. Jurisprudência sedimentada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129. Mutatis mutandis, vide: REsp 1216439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1219706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 1003126/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/05/2011. ... ()
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510 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DO DOLO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Montes Claros contra ex-prefeito, sob a alegação de que a omissão na prestação de contas de convênio federal resultou na inclusão do ente público no cadastro de inadimplentes (SIAFI), impedindo-o de firmar novos convênios e ocasionando prejuízo à coletividade. Requerimento de devolução integral dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão ressarcitória por ilícito civil. O apelante defende a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, ao argumento de que fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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511 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Exceção para hipóteses de ato ilícito. Fundamento não atacado. Possibilidade de modificação do benefício. Agravo interno não provido.
1 - Consoante tese fixada no Tema 936 do STJ, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, salvo se verificada a prática de ato ilícito, como no caso.... ()
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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513 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impetração fundada na ilegitimidade da norma instituidora do tributo. Prova de ato concreto ou iminente da administração tributária. Necessidade. Justo receio. Verificação. Reexa me de prova. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de interdição de presídios. Competência do juízo da execução penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço que, por meio de decisão proferida nos autos do procedimento administrativo de 0637/14/007719-8, determinou a interdição parcial do Presídio de São Lourenço. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Ausência de demonstração. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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516 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. OMinistério Público representou o menor pela suposta prática dos atos análogos aos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06. Sentença pela procedência parcial da representação. Restou reconhecida a prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o reconhecimento da nulidade da prova testemunhal colida em juízo, sob a alegação de as testemunhas terem lido os seus depoimentos prestados em sede policial; (II) No mérito, busca a improcedência da representação, sustentando a ausência de provas; (III) a aplicação de medida socioeducativa de advertência; (IV) prequestionamento; (V) intimação pessoal do Defensor Público em atuação junto à Câmara Criminal para participar de todos os atos processuais. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ausência, ademais, de impugnação acerca da prática da infração ora questionada. Momento processual que não reúne elementos contrários. Revogação da medida que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prática de ato infracional anterior. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cabimento. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Ausência de excepcionalidade, relevância, justificativa e de ratificação. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice. Súmula 283/STF. Omissão não apontada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de avocação temporária no caso concreto pois tal instituto obrigaria a excepcionalidade e a relevância da medida, que sequer restaram demonstradas, bem como a ratificação por parte da autoridade competente para a prática do ato administrativo. Fundamentos inatacados. Mantença do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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523 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Desenho industrial. Obrigação de não fazer. Cominação de astreintes. Súmula 410/STJ. Observância pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prática de ato contrário à vontade de recorrer.
1 - Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. ... ()
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524 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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525 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Concurso. Mera avaliação do examinador. Não configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de litisconsórcio.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o Acórdão de origem que indeferiu a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.
«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... ()
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528 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Anterior agravo regimental decidido monocraticamente. Perda de objeto. Mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo já realizado. Impossibilidade de ampla revisão de fatos e provas na sede mandamental.
«Diante da prática do ato cuja omissão era apontada como violadora de direito líquido e certo, perde objeto o mandado de segurança. ... ()
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529 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC/1973.
«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Atuação administrativa. Poder de polícia. Ausência de vício na prática do ato administrativo. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais atuavam administrativamente e estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo. Danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Do precedente qualificado firmado no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se a retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Necessidade de regular instrução probatória.
«1 - A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8.429/1992. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1022. Julgamento extra petita. Tema analisado de forma contrária ao interesse do embargante. Omissão não evidenciada. Pretensão de analisar contextualmente a inicial. Argumento refutado com base na delimitação precisa do pedido. Omissão inocorrente. Prova pericial. Fé pública. Argumento formal. Suficiência para obstar o confronto com as demais provas. Pedido de nulificação. Matéria incluída no âmbito da devolução. Argumento suficiente para justificar o exame. Omissão não evidenciada. Interpretação contextual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Delimitação expressa do pedido inicial. Relevância da comunicação. Efeito mínimo. Análise de pedido fora do contexto lógico. Inviabilidade. Análise de prova pericial. Óbice da coisa julgada. Fundamento não contrariado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Convalidação de atos processuais. Preclusão para alegar nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria devolvida é efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente. No caso, verifica-se que foi constado o julgamento extra petita, uma vez que o pedido de nulidade não abarcaria todos os títulos referidos na inicial. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Ônus da prova. Incumbência do autor da demanda. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que « caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o CPC/2015, art. 333, I, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu «. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação.
«1. O STJ, em precedente que analisou questão idêntica à presente, assim decidiu: «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. (...) No caso, depreende-se das informações constantes dos autos, que o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar daquele Estado, não tendo havido delegação de poderes ao Secretário de Estado de Planejamento para a convocação ou nomeação. (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017). ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais não providos.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.
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