(DOC. VP 138.4434.3002.4300)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote