Jurisprudência sobre
pratica de ato processual

851 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRA E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA OBRIGATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, MEDIANTE OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO IAC 14, QUE IRÁ DEFINIR SE COMPETE AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR SE É INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC, O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de prejuízos ao erário. Rito da Lei 8.429/1992. Inaplicabilidade. Condenação ao ressarcimento ao erário sem amparo na prático de ato ímprobo. Pretensão ressarcitória. Prescrita. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ação civil pública foi ajuizada por associação civil, em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei 8.429/1992, e, diante disso, a condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo.... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessões. Arrolamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato atentatório à jurisdição. Multa. Fundamento suficiente para a sua manutenção. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Violação dos arts. 165, 458, 535 do CPC. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário.

«1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. ... (Continua)

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856 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Imputação de falta disciplinar grave por ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a ausência de provas da prática de ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Súmula 7. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio do in dubio pro societate, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Art. 9º, 10, 11 e 17, § 6º, todos da lia, acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CTB e JA DO P contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte ficta de policial. Nesta corte, agravo interno no recurso especial prejudicado. Petição para reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Liminar. Periculum in mora presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão singular do relator que reconheceu a ausência de fundamentação do decisum de primeiro grau por meio do qual foi recebida a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Alegação de que esta corte superior deveria, desde logo, rejeitar a ação, ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se mostra possível o exame, pelo STJ, nesta oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante (notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa), sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Delação premiada. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recebimento da inicial. In dubio pro societate. Precedentes.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im)possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Nepotismo. Ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cargo político ocupado por agente qualificado. Revisão do entendimento do tribunal de origem que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Julgados desta Corte. ... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. ... (Continua)

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867 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada. Precedentes. Fundamento da decisão ausência de impungação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o impetrante, ex-agente da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, alegando diversas nulidades do Processo Administrativo Disciplinar 17/1991-SR/DPF/RJ, dentre outros argumentos, que, à época, «o prejuízo do acusado/indiciado ficou latente diante da dúvida lançada pelos membros da comissão processante quanto a sanidade mental para responder o PAD, o que determina a nulidade absoluta do processo". ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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869 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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870 - STJ. Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de registro. Marca. Segmento mercadológico. Sistema de distribuição. Identidade. Possibilidade de confusão e associação. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indevida decretação da revelia da parte ora recorrente reconhecida pelo tribunal a quo. Falta de intimação de seu patrono já constituído nos autos para a especificação dos meios probatórios que desejasse produzir. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença, confirmada em grau de apelação, que julgou procedente a acusação de prática de ato subsumível à Lei 8.429/92.

«1. Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa por meio da qual foi reconhecida a prática de ato subsumível à Lei 8.429/1992 -dispensa de licitação em hipótese não autorizada pelo ordenamento jurídico -tendo a parte ora recorrente sido condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento da multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração por ele recebida. ... (Continua)

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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então prefeito do Município de Coroados, praticava aquisição irregular, com indevida dispensa de licitação de botijões de gás (GLP), de maneira a acarretar prejuízo aos cofres públicos. ... (Continua)

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873 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.

«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Petição inicial. Recebimento. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. Os Embargos de Declaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Hipótese de incidência. Franquia. Impetração contra lei. Prova do ato coator a ser praticado. Necessidade. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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877 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 12.846/2013. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COMPETITIVIDADE EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para condenar as rés às sanções previstas na Lei 12.846/2013, em razão de suposta prática de ato lesivo à Administração Pública, consistente na frustração do caráter competitivo de licitações. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação temporária de centenas de servidores, sem concurso público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva prática de ato de improbidade. Presença de elemento subjetivo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo apontado expressamente os fundamentos pelos quais manteve o entendimento da prática efetiva de improbidade administrativa subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Honorários. Parcela da dívida. Prática do ato. Vigência do CPC/2015. Fundamentos. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e (ii) os fundamentos suficientes do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial.... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de ilegal exigência de transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arrecadados para a realização de Festival Internacional de Curtas-Metragens, para a conta bancária de Fundação Pública, integrante de sistema estadual de cultura, a qual não se concretizou devido à resistência oposta pela empreendedora do referido festival. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que afastou expressamente a prática de ato ímprobo na hipótese. Mera ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná, após receber denúncia de ex-funcionário em cargo em comissão da SAMAE de Terra Rica/PR, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposta fraude à licitação ocorrida naquela autarquia municipal no procedimento de aquisição de produto químico. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... (Continua)

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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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885 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: RHC 120.109, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/03/14; RHC 120.569, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/14; HC 120.582, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/03/14; RHC 118.379, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 31/03/14; RHC 119.815, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/03/14; HC 110.647, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/03/14. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva ocorrência de ato improbo. Elemento subjetivo. Razoabilidade das sanções. Inviabilidade do revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a ausência de provas da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos consistentes no recebimento irregular de diárias de viagem e no uso de veículo oficial para fins particulares pelo então Presidente da Câmara Municipal. ... (Continua)

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890 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. ... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Ação popular. Pressupostos. Comprovação do ato lesivo. Prejuízo material ao patrimônio público. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, origem, de Ação Popular movida em 2004 contra a Prefeitura Municipal de Santos, Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, Paulo Roberto Gomes Mansur (ex-Prefeito e Deputado Federal Beto Mansur) e Emerson Marçal (ex-Secretário de Administração), em decorrência de celebração, sem licitação, de contrato de fornecimento de cestas básicas com a municipalidade. A contratação foi feita por dispensa de licitação por emergência, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 24, IV. ... (Continua)

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892 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CAMPANHA POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 e o ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de servidores públicos municipais em atividades de campanha política. O recorrente foi condenado, em sentença, com base no art. 10, XII, c/c art. 12, II, ambos da Lei 8.429/92. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, a análise foi restringida à conformidade do acórdão anterior com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no Tema 1.199. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pela União. Acréscimo patrimonial incompatível com a renda de servidor público. Aventada descaracterização do ato ímprobo e da proporcionalidade da multa à luz da Lei 14.230/2021. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas para reforma do julgado. Pretensão de conversão em recurso de apelação. Súmula 284/STF. Tema 1.199 do STF. Dolo reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de descaracterização do ato de improbidade e de redução da multa pela desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação da matéria versada no recurso especial pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios, sem que seja diligenciada a dedução de ofensa ao CPC, art. 1022, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão de tese não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cassação de mandato de vereador. Impossibilidade de o poder judiciário analisar o mérito do ato da casa legislativa.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse modo, torna-se desnecessária a anulação do julgado, em homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief. ... (Continua)

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898 - STJ. H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do CPP, art. 389.... (Continua)

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899 - STJ. Direito processual penal e direito da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade concreta da conduta. Afastamento da súmula 492/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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