(DOC. VP 987.9651.3921.0203)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos consistentes no recebimento irregular de diárias de viagem e no uso de veículo oficial para fins particulares pelo então Presidente da Câmara Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Alegação de ausência de intimação do Ministério Público para adequação da pe

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