(DOC. VP 230.8310.4628.8635)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. 2 - No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, uma vez que, «embora tecnicamente primário, o paciente já foi beneficiado em outras duas oportunidades, com a remissão processual, por ato infracional dessa mesma natureza". 3 - Não obstante, «Pa

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