Decreto 8.172, de 24/12/2013, art. 5

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave (novo delito) cometida fora do prazo previsto no Decreto 8.172/2013, art. 5º. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de penas. Falta grave cometida no período do ato presidencial e homologada posteriormente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave (novo delito) cometida fora do prazo previsto no Decreto 8.172/2013, art. 5º. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/2013. Fato superveniente. Decisão que já constava dos autos e foi cassada após provimento de agravo em execução ministerial. Falta grave cometida nos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto. Homologação. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/13. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/13. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão da comutação de penas. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período estabelecido pelo Decreto. Irrelevância. Ausência de previsão no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes