(DOC. VP 210.8181.1376.6162)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão singular do relator que reconheceu a ausência de fundamentação do decisum de primeiro grau por meio do qual foi recebida a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Alegação de que esta corte superior deveria, desde logo, rejeitar a ação, ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se mostra possível o exame, pelo STJ, nesta oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante (notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à configuração de ato de improbidade administra

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