(DOC. VP 241.1081.0410.3138)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Prática. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Vedação a teor da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não existem, portanto, vícios no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 01/8/05. 3

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