(DOC. VP 210.8131.1680.1775)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato autorizado por Lei municipal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta por Lenoilson Passos da Silva contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público estadual, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o réu pela prática de atos de improbidade administrativa, face à contratação irregular de servidores públicos, impondo san

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