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(DOC. VP 150.1413.5002.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. Ação de improbidade administrativa. Prescrição e inépcia da inicial. Temas não solucionados pelo tribunal de origem. Limitado apenas ao juízo de concessão de liminar. Ausência de prequestionamento. Aplicado às matérias de ordem pública. Liminar deferida. Verificação dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Indisponibilidade de bens. Indícios da prática do ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Exigência cumprida. Medida autorizada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que, em ação civil pública para apuração de ato de improbidade, deferiu medida liminar de indisponibilidade dos bens do ora agravante. A Corte Estadual deixou de adentrar nos temas prescrição e inépcia da inicial, sustentando que

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