(DOC. VP 250.1061.0273.5166)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa do apenado, condenado a 46 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Discute-se nulidade de procedimento disciplinar que imputou ao agravante a prática de falta disciplinar grave, com base na LEP, art. 50, VI, por recusa de transferência para outra unidade prisional, ato que teria causado motim no presídio. O juízo da execução rejeitou a nulidade do procedimento e determinou a

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