(DOC. VP 732.8383.1927.0789)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. 2. Representação recebida e decretada a internação provisória do paciente. 3. Impetração objetivando a colocação do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação. 4. Liminar deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imposição de medida socioeducativa, seja ela provisória ou definitiva, deve sempre levar em consideração a condição

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