(DOC. VP 230.5190.6893.4369)

STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote