(DOC. VP 173.4223.5002.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado qu

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