(DOC. VP 241.0210.7199.5483)

STJ. Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. A. M. A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento a apelação, mantendo medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao paciente pela prática de atos infracionais previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 14. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade no processo por inobservância do p

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