(DOC. VP 230.4041.0295.4459)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Exclusão de policiais militares das fileiras da corporação. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade objetivando que seja desconstituído o ato administrativo de exclusão dos autores das fileiras da PMERJ retroativamente à data da prática de tal ato, com o devido retorno de todas as prerrogativas inerentes ao policial militar inativo, tais como: porte de arma, identidade funcional e cancelamento dos registro de tal punição na ficha disciplinar dos demandantes, com juros e correão monetária em relação a possíveis verbas atrasa

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