(DOC. VP 162.0774.6004.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não haver indícios suficientes da prática de ato de improbidade. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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