(DOC. VP 240.8201.2846.1874)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prática de ato incompatível. Preclusão configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de Origem indicou a apresentação de manifestação da exequente dando quitação integral dos valores devidos, tornando a peticionar nos autos para requerer a expedição de RPV de valor remanescente, em razão do trânsito em julgado do Tema 810/STF. Deste modo, entendeu es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote