Jurisprudência sobre
falsidade do registro
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451 - STJ. Civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ausência de registro em cartório. Aplicação do CDC. Tema 1.095/STJ.
1 - A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade de aplicação do CDC aos contratos sujeitos à Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária.... ()
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. A apelante pleiteia a redução da taxa de juros, a exclusão das tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) Estabelecer a validade da capitalização de juros no contrato celebrado; (iii) Verificar a legalidade e eventual abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iv) Analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,44% ao mês) está dentro do parâmetro da taxa média de mercado para a data do negócio, não configurando abusividade, conforme Súmula 382/STJ e jurisprudência consolidada. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente contrato. (iii) A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que seja proporcional. No caso, o valor cobrado (R$ 1.700,00) excede em mais que o dobro a média de mercado para a data do contrato (R$ 728,64), configurando abusividade. O valor é reduzido para o parâmetro médio, com restituição da diferença em dobro. (iv) A tarifa de registro de contrato é válida, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. (v) O seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade do consumidor para optar pela contratação. Não há elementos que indiquem venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. (vi) A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de cadastro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na contrariedade à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os em bargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Registro de contrato comprovado junto ao DETRAN-SNG. Tarifa correlata não abusiva. Seguro firmado em separado, de forma opcional. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido
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455 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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457 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Abstenção de uso de marca. Nulidade de registro. Matéria de defesa. Declaração incidental. Impossibilidade. Necessária ação autônoma. Competência da Justiça Federal e participação do inpi.artigos analisados. Arts. 56, § 1º; 57; 175 e 205, da Lei 9.279/96.
«1. Ação de reparação por danos materiais, compensação por danos morais e abstenção de uso de marca, ajuizada em 15/12/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/10/2011. ... ()
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458 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECRETADA NO R. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA.
1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O d ocumentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido são os julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A matéria não foi examinada sob o critério de repartição do ônus da prova, disciplinado pelos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Aplicação da Súmula 297/TST. Os arestos colacionados não citam a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado em que foram publicados, desatendendo assim a diretriz estabelecida pela Súmula 337, I, «a, do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência, ante os óbices processuais manifestos. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a ré não indicou em qual das hipóteses de cabimento de recurso de revista, descritas no CLT, art. 896, enquadra-se a sua insurgência. O apelo está desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. REFEIÇÃO COMERCIAL. APRESENTAÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 15/08/23, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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459 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.
- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando-o a restituir ao autor valores cobrados a título de taxa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira. O banco defende a legalidade das cobranças e requer a substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Negativa de paternidade. Presunção pater is est. Ausência de erro ou coação no momento do registro. Paternidade socioafetiva configurada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 557, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... ()
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463 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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464 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Ednilson Freitas Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. rejeitando alegações de abusividade nos juros remuneratórios, na utilização da Tabela Price e nas tarifas contratuais de registro, avaliação do bem e seguro. ... ()
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465 - STF. Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.
«1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. ... ()
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466 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.
«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência.
RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-Tabela Price. Método de amortização. Validade. 2-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3- Capitalização. Bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 4-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 6- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não aplicabilidade. Recurso desprovido. RECURSO DA FINANCEIRA. 1- Tarifas de avaliação do bem. Prestação do serviço não efetivamente comprovada. Abusividade caracterizada. Restituição simples devida. 2-Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Mantença.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do CCB, art. 1.604, em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. No recurso, a autora alegou abusividade na contratação de seguro, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato e requereu a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos, além do recálculo do IOF. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente a título de tarifa de registro de contrato, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Recorre o banco requerido, sustentando a validade da referida cláusulas e do valor cobrado. ... ()
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472 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à apelação que interpôs, para o fim de manter a r. sentença de origem, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado na causa.... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Registro. Anulação/ adjudicação. Má-fé. Solicitante. Titular. País unionista. Confusão ou associação. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Decreto 635/1992, art. 6º bis da cup. Pedidos cumulativos. Incompetência. Justiça Federal. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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474 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO PARTE AUTORA DA FALTA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade da cobrança de tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$. 999,00. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade da tarifa de cadastro não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, completo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade da tarifa de registro de gravame não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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475 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. INVALIDADE DA INSCRIÇÃO CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, a fim de julgar parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento de uma inscrição. ... ()
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476 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Decisão que suspende o processo, pelo prazo de um ano, até solução de ação de anulação de arrematação, já julgada improcedente em primeira instância. Prejudicialidade externa não caracterizada. Validade da arrematação enquanto não desconstituída por decisão com trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento da ação de imissão de posse, por estar o imóvel registrado em nome do adquirente no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detém a titularidade do domínio. Decisão reformada. Recurso provido.
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Crime de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. VALOR EXCESSIVO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato declarou a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como afastou a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios e correção monetária. O apelante sustenta a validade das tarifas, a não abusividade dos valores cobrados, e requer a aplicação da Selic conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. ... ()
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479 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Não foi atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foram transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Cabe registrar que os trechos transcritos no recurso de revista não integram a fundamentação do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento .... ()
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481 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Flagrante forjado. Provas ilícitas. Detração. Agravante da reincidência. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Registre-se que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para rebater os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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484 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC
«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... ()
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485 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento à apelação em ação de cancelamento de registro, mantendo a condenação por danos morais. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 620 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONFORME CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE A LEGALIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUE SE DESTINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Registro do boletim de ocorrência. Representação. Validade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). ... ()
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488 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Inexistência de descumprimento às decisões deste sodalício. Improcedência do pleito.
«1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. ... ()
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489 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Alienação judicial de bem adquirido por meio de cessão de direitos. Arts. 1112 e 117, do CPC/1973. Ausência de registro do título. Transferência da propriedade não consumada. Impossibilidade.
«1. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) , no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, «não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País,. ... ()
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490 - STJ. Registro público. Alienação fiduciária. Banco. Mora. Notificação extrajudicial. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160.
«1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro imobiliário. Alteração na medida perimetral do imóvel. Notificação dos confrontantes. Imprescindibilidade. Ausência de notificação de todos os confrontantes. Não cumprimento de solenidade essencial. Nulidade do procedimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II.... ()
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492 - STJ. Administrativo. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à dispositivos da CLT. Inépcia da reconvenção. Ausência de prequestionamento. Validade do registro realizada com base em matéria fática e fundamentação constitucional. Honorários. Impossibilidade de revisão.
1 - Como o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, e no recurso especial o recorrente limita-se a negar a existência de coisa julgada, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. APÓLICE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.
I . Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada, razão pela qual estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II . Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação de seu registro na SUSEP. Assim, por não vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. III . No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. IV . Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, a periodicidade da capitalização de juros, e a cobrança de tarifas de registro e seguro. ... ()
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495 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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496 - TJSP. * «AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Demandante que reclama prejuízo moral, a pretexto de ausência de prévia comunicação da «negativação de seus dados nos Órgão de Proteção ao Crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prova apresentada pela ré que revela a comunicação prévia feita via endereço eletrônico pertencente à autora fornecido pelo credor. Ausência de impugnação específica da autora quanto a essa prova. Validade da notificação enviada por «e-mail". Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659 de 2015 e do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Prisão preventiva. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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498 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer - Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Impossibilidade de se reconhecer a validade do negócio jurídico - Demanda que foi ajuizada apenas contra a Municipalidade, sem que integrem a ação o comprador do imóvel e o outro vendedor - Além disso, o contrato de venda e compra não foi levado a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico - Além disso, o mero recibo de venda e compra juntado não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399, do C. STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (CTN, art. 123) - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, observado o disposto no art. 98, § 3º, considerando a gratuidade concedida ao autor - Recurso não provido.
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499 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Recusa ao registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel, com preço pactuado inferior a trinta salários mínimos, embora seja o valor venal do bem superior a tal patamar. Cabimento. O art. 108 do Código Civil refere-se ao valor do imóvel, não ao preço do negócio. Havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico. À míngua de avaliação específica, prevalece, para tais fins, o valor venal do imóvel, quando superior ao preço pactuado entre os contratantes. Dúvida procedente. Recurso desprovido.
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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, pois questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, alegando abusividade e requerendo a restituição em dobro do valor pago. A sentença impugnada reconheceu a legalidade da tarifa e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. ... ()
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