(DOC. VP 451.7167.1311.5190)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Ednilson Freitas Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. rejeitando alegações de abusividade nos juros remuneratórios, na utilização da Tabela Price e nas tarifas contratuais de registro, avaliação do bem e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusi

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