(DOC. VP 473.1670.0202.3790)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, a periodicidade da capitalização de juros, e a cobrança de tarifas de registro e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; (ii) estabelecer a legalidade da c

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