(DOC. VP 329.4661.6951.8051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento à apelação em ação de cancelamento de registro, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Alega-se omissão quanto à validade da notificação prévia por meio eletrônico, à luz da legislação estadual e da jurisprudência do STJ, e quanto à aplicabilidade da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não são cabíveis para r

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