Jurisprudência sobre
falsidade do registro
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651 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a parte autora, em ação de adjudicação compulsória, tem o atributo necessário para iniciar o movimento judicial direcionado, entre outros fins, à satisfação da pretensão deduzida em Juízo, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. ... ()
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653 - TJSP. Usucapião. Urbano. Alegação em defesa de ação posessória. Admissibilidade. Validade da sentença para transcrição do título no registro. CF/88, art. 183. Lei 10257/01, art. 9º e Lei 10257/01, art. 13. CCB/2002, art. 1240. Requisitos, todavia, não preenchidos para aquisição por essa via. Apelação improvida
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654 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.
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655 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - APROVEITAMENTO DO PREPARO REALIZADO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - SÚMULA 128/TST, III - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. 1. A quarta reclamada aproveitou-se do preparo realizado pela primeira e segunda reclamadas, nos termos da Súmula 128/TST, III. Todavia, o preparo aproveitado é irregular, pois o seguro - garantia foi apresentado sem comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. 2 . A apólice do seguro - garantia judicial colacionada pelas reclamadas, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. 3. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da comprovação de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula no 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. 4. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro - garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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656 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Créditos garantidos por alienação fiduciária sobre bens móveis. Desnecessidade de registro para validade do contrato entre as partes. Precedentes. Extra concursalidade do crédito. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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657 - STJ. Processo civil e civil. Agravo regimental em recurso especial. Negócio jurídico de bens imóveis. Anulação por vício. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Interpretação. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro no cartório imobiliário. Agravo provido.
«1. Consoante interpretação dada ao art. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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659 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
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661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Afastada a preliminar contrarrecursal de suspensão do feito. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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663 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé. Validade do registro no inpi. Exclusividade do uso do nome comercial pela autora no território nacional. Caráter distintivo da marca. Utilização indevida pela ré sem renovação do contrato de franquia ou autorização expressa. Uso desautorizado do nome que induz o consumidor a erro. Ausência de prova de se tratar de denominação de uso comum. Responsabilidade da ré caracterizada. Ocorrência de desvio de clientela. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Dano material evidenciado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitramento do dano moral em montante que não pode ser irrisório, nem elevado, devendo ser equilibrado. Verba reparatória arbitrada em trinta mil reais. Adequação. Recurso desprovido.
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664 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade das taxas de juros e capitalização - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Tarifa de Registro. Ilegalidade - Não configurada - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - válido financiamento da despesa - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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665 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da apelada nas custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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666 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. ... ()
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669 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios. Inteligência da Súmula 596/STF. Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito entre as partes. Manutenção da sentença por seus próprios. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios. Inteligência da Súmula 596/STF. Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito entre as partes. Manutenção da sentença por seus próprios. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Abusividade não configurada. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. Conflito de competência. Arrematação de imóvel em razão de leilões realizados na justiça do trabalho e na Justiça Federal. Competência fixada por conta da anterioridade do registro (in casu, prenotação). Precedentes do STJ. Solução da lide mediante aplicação por analogia. Rediscussão do mérito. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Primeiramente, no que se refere às notas taquigráficas, observo que o requerimento se encontra precluso, pois foi apreciado e indeferido pela autoridade competente - o Presidente da Primeira Seção - por meio da decisão publicada no DJe 15.3.2013 e irrecorrida. ... ()
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671 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, JÁ DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE DO ARREMATANTE POR SIMPLES MANDADO, DISPENSÁVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA E PRÉVIO REGISTRO DA CARTA - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA EM RECURSOS ANTERIORES - EFICÁCIA DO ACÓRDÃO PRESERVADA - CPC/2015, art. 995, CAPUT, CPC - RECURSO IMPROVIDO
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672 - TJRJ. Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.
«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior na área de Licenciatura Plena em Pedagogia por intermédio de outra instituição de ensino superior, tendo em vista o cancelamento pela UNIG do registro desse documento de graduação por força do Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação - MEC, por meio da Portaria 738 de 22/11/2016. ... ()
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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Exame pelo poder judiciário. Legalidade. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Título com registro em conselho de estado diverso. Validade nacional. Direito líquido e certo. Provimento.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. ... ()
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675 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo segundo recorrente. O banco apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, enquanto a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato, do seguro e da capitalização mensal. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de limitar a taxa de juros remuneratórios, afastar a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro prestamista, além de obter a restituição dos valores alegadamente pagos a maior, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta caráter abusivo; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros e do uso da Tabela Price no contrato firmado; (iii) avaliar a legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; (iv) determinar a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta abusividade, uma vez que não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), configurando oscilação razoável para operações de crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e precedentes do tribunal local. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida e legal, desde que pactuada expressamente, nos termos da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001, declarada constitucional pelo STF no julgamento do Tema 33. A utilização da Tabela Price é legítima em tais hipóteses, por ser mero mecanismo matemático compatível com a capitalização contratualmente prevista. (iii) As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem são legítimas, desde que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 958 dos recursos repetitivos. No caso, houve comprovação documental da prestação dos serviços, validando as cobranças. (iv) A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa, conforme evidenciado em proposta autônoma, sem caracterizar prática de venda casada ou imposição abusiva, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. ... ()
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679 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de cancelar registros de inadimplência em nome da parte autora, sob a alegação de ausência de notificação prévia, conforme determina o § 2º do CDC, art. 43. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso de apelação. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário firmado com a instituição financeira ré, concernente a financiamento de veículo. A apelante questiona a legalidade dos juros remuneratórios e moratórios, bem como a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista. Requereu o recálculo das prestações com a exclusão dos valores supostamente indevidos e a devolução simples das quantias cobradas a maior. ... ()
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681 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante com extensa ficha criminal. Gravidade concreta das condutas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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682 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO PERANTE A SUSEP. A fim de prevenir violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo interno para examinar de forma mais acurada o agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II -
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com relação ao documento que demonstra o registro da apólice na Susep, observo que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, sendo que no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. Portanto, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento. Com efeito, a jurisprudência deste Colegiado de Turma está orientada no sentido de que cabe ao juiz proceder à verificação da eventual ausência de juntada da certidão de registro da própria apólice na SUSEP. Potencializada a indicada violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar de forma mais acurada o recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL. S/A. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS TRABALHADORES DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, representado pelo Tema 383, está orientada no sentido de não reconhecer o direito do empregado às diferenças salariais com base em aplicação de normas coletivas da empresa tomadora de serviços, seja pelo piso ou decorrente do vale-alimentação, ainda que exerçam atividades idênticas. O Tema 383 do STF contém a seguinte redação: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, a transcrição integral do tópico nas razões do recurso de revista, sem destaques, não atende ao comando do art. 896, § 1º, I, da CLT, por se equiparar à ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A instituição financeira defende a legalidade dos juros remuneratórios e do seguro, além da impossibilidade de repetição do indébito. Por sua vez, o autor sustenta a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da capitalização diária de juros. ... ()
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684 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.
«1. Não tendo sido abordada pelo acórdão recorrido a questão objeto do CPC, art. 319, falta o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do recurso especial. ... ()
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685 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - FALTA DE REGISTRO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. CLT, art. 614 - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 - falta ou atraso do depósito e arquivo das normas coletivas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - não compromete a validade do instrumento coletivo celebrado . Recurso de Revista conhecido e provido.
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686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO -DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.
1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada juntamente com o recurso ordinário em 8/3/2023, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), no ato da interposição do recurso, razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. 2. Destaco que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 4. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da comprovação de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula no 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso ordinário. 5. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.... ()
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687 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por Kaue Domiciano Souza Lima contra o Banco Pan S/A. questionando cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. O autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, nas tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como na contratação de seguro de proteção financeira. Pede a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTES -
Capitalização dos juros - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros com base em indevida capitalização e percentual excessivo - Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Comprovada pela instituição financeira a prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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689 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula relativa à tarifa de avaliação do bem e ao seguro de proteção financeira, condenando a restituição de valores pagos, com sucumbência recíproca. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. ... ()
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691 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. O autor insurge-se contra as tarifas de cadastro e de registro de contrato. Pede repetição de indébito - Descabimento - Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Súmula 566/STJ). Tarifa de Registro - inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária. Resolução 320 do CONTRAN. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Apelo do réu pela legalidade da cobrança a título de serviço de terceiro. - Cabimento - Cobrança de valor a título de «serviços de terceiros autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência do autor com a cobrança. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento veicular. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos por seguros e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e determinou a improcedência dos pedidos. ... ()
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693 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Ausente comprovação da prestação do serviço. Restituição devida. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por Leonardo Barbosa de Queiroz contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e tarifa de registro, além de taxa de juros superior ao divulgado pelo Banco Central, o que teria gerado cálculo de IOF sobre montante exacerbado. Requer, liminarmente, a possibilidade de depósitos do valor incontroverso e, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo da taxa de juros e valor do veículo conforme a Tabela FIPE. ... ()
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695 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes.
Recurso do réu. Inépcia da inicial. Não houve violação ao disposto no art. 330, § 2º do CPC. Parte autora discorreu sobre as cláusulas contratuais que objetivava extirpar e quantificou seus valores. Ausência do depósito do valor incontroverso que não impede a discussão de eventuais irregularidades contratuais. Preliminar rejeitada. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 193 e fls. 198/202). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 197), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido neste aspecto. Encargos moratórios. Prejudicada a insurgência recursal no tocante aos encargos moratórios, porquanto a matéria não faz parte da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial, tampouco houve condenação nesse sentido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Aplicação da Selic. Sentença reformada para se determinar que, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso parcialmente provido nesse aspecto. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período, não ultrapassando uma vez e meia. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 24/12/2021. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp 664.888-RS, cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Dano moral. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Honorários advocatícios. Autor que sucumbiu em grande parte dos pedidos (ausência de abusividade quanto aos juros remuneratórios e de dano moral indenizável). Devida, pois, a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso desprovido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e do réu, na parte conhecida, parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. CUSTOS CARTORÁRIOS E ITBI. LIBERAÇÃO DE VALOR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS QUE INCIDEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.
1.Partes que celebraram contrato prevendo o montante a ser liberado pelo réu, os juros incidentes e a forma de liberação dos valores que, conforme cláusula 16 do contrato, estava condicionada à comprovação do registro do contrato. Juros devidos mesmo em relação ao período anterior à liberação do valor. ... ()
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697 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição automática decorrente de protesto. Licitude da negativação enquanto durar o registro do protesto, cujo cancelamento incumbe ao devedor, mediante declaração de quitação da dívida. Improcedência da ação declaratória que objetivava cancelar a anotação em nome da autora. Recurso improvido.
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698 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples do valor cobrado em excesso (tarifa de avaliação). ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNICA E DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. INTENÇÃO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REAVALIAÇÃO DO VETOR NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra a presença de elementares da infração mais grave, consubstanciadas em dizeres intimidatórios e na simulação gestual de porte de arma branca, além da aplicação de forte pressão sobre o corpo da vítima. - Inexistindo o dolo de inserir informações falsas em documentos públicos, configura o delito previsto no CP, art. 307, e não o crime do art. 299 do mesmo diploma legal, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante os policiais militares para ocultar registros criminais pretéritos. - A mera prática do roubo no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta, razão pela qual não há que se falar em exasperação da pena-base. - Ainda que admitida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, o patamar de aumento da pena deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do fato delituoso.... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que limitou os encargos moratórios do contrato de financiamento e determinou a devolução simples dos valores pagos em excesso no período de inadimplência. A autora questiona a validade das tarifas bancárias e a suposta venda casada do seguro prestamista, enquanto o banco sustenta a licitude da taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, com base na Lei 10.931/2004. ... ()
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