(DOC. VP 403.2114.0128.3286)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula relativa à tarifa de avaliação do bem e ao seguro de proteção financeira, condenando a restituição de valores pagos, com sucumbência recíproca. O autor alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifa de registro e venda casada na contratação de seguro prestamista. O réu apelou para que fosse mantido o contrato de seguro fir

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