(DOC. VP 625.1411.6806.5631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula  EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração que visa rediscutir o acórdão de julgamento do Recurso de Apelação sob a premissa de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à validade da notificação prévia, a que alude o CDC, art. 43, § 2º, encaminhada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São taxativas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, somente oponíveis quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro m

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