Jurisprudência sobre
falsidade do registro
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851 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I .
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. V . Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Com efeito, tendo o Regional fundamentado de forma inequívoca sua decisão, com base na efetiva análise das provas, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos o acórdão regional em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no conjunto fático probatório dos autos, consignou que « A despeito de a reclamante ser professora por tempo integral, a reclamada não realizava a remuneração por meio de salário fixo mensal, considerando a carga horária de 40 horas semanais, gerando, assim, distorções na remuneração mensal obreira . III. A parte reclamada, por sua vez, alega que « em tempo algum o aditivo contratual assegurou o pagamento das 40 horas de trabalho a base de horas aulas como deferido nos presentes autos (fl. 2123 - Visualização Todos PDF). IV. Estando tal decisão lastreada no acervo probatório, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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852 - STJ. Civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento com fundamento na súmula 283/STF. Pedido de reconsideração. Procedência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de registro. Ineficácia erga omnes. Validade negócio jurídico. Súmula 7/STJ.
1 - Admissível o agravo de instrumento quando a parte ataca todos os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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853 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SÚMULA 379, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. ... ()
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854 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou de documento equivalente, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa reputada como abusiva, cuja determinação de exclusão deve persistir. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 101,54 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 418). A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto próximos aos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 54 e 258), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 222,31, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS LIMITADOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação do bem, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais respectivas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional em que o autor pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado, a restituição de valores pagos indevidamente e o afastamento da mora. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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859 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.
1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. ... ()
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860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL
SUPERADO.Revendo o meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Logo, superado o óbice processual apontado relativo à deserção do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo, para, superando o óbice apontado, prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.O advogado que subscreveu o recurso de revista não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada ao substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula 395/TST, que «I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos arts. 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula 383, que passou a estabelecer o seguinte «(...)II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...), aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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861 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Processo administrativo. Avaliação prévia. Notificação. Proprietários. Registro imobiliário. Nulidade. Ausência. Ciência. Possuidores. Inexistência. Matéria enfrentada. Sentido contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional.
«1. A notificação prévia à elaboração do laudo administrativo do ente expropriante, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, recai sobre o proprietário, o preposto ou o seu representante. ... ()
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862 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de ato cumulada com antecipação de tutela de caráter antecedente - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Arguição de prejudicialidade externa decorrente do não trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação do registro da ré - Decisão que produz efeito desde sua prolação, porque recorrível por recurso não dotado de efeito suspensivo - Discussão na Justiça Federal sobre a validade de registros das marcas que não é prejudicial à discussão sobre a existência de violação marcária e concorrência desleal aqui existente - Preliminares rejeitadas - Inexistência de violação marcária e de concorrência desleal - Possibilidade de as marcas das partes conviverem - Autora que é titular da marca «Oligo Basics tão somente na forma mista - A proteção marcária não é dispensada ao vocábulo «Oligo, isoladamente considerado; só o é à marca mista da autora - Tratando-se de marca mista, deve ser considerada, também, a combinação entre as palavras e os símbolos que a compõem - Marcas inconfundíveis, porque visualmente distintas - Marca constituída por palavras de uso comum, tratando-se, pois, de marca fraca ou evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, ainda mais as que têm registro, como a da ré - Proteção pretendida que não se justifica, até porque não provada concorrência desleal e nem uso indevido de marca alheia ou nome empresarial, por qualquer meio - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido.
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863 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs, para o fim de manter a r. sentença de improcedência, majorando os honorários advocatícios devidos para 12% sobre o valor atualizado na causa, sem prejuízo do benefício da AJG concedido.... ()
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864 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... ()
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865 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. PERDÃO TÁCITO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE LAPSO SUPERIOR A 8 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE.
Para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório registrou que: «a própria reclamada confessa que permitiu que se passassem 08 meses desde a tomada de conhecimento dos atos atribuídos ao obreiro até que este fosse demitido . Ainda, ficou consignado que: «sequer existe nos autos prova cabal de quando a reclamada efetivamente tomou conhecimento dos fatos, uma vez que alega que foi noticiada por meio de reclamação da Sra. [...], mas não existe qualquer documento nos autos que comprove tal afirmativa, o que suscita a possibilidade que o prazo em questão seja bem maior que os 08 meses assumidos . Evidenciada, portanto, a ausência de imediatidade na aplicação da punição ao empregado. Embora instaurado procedimento para apuração das faltas cometidas, houve o transcurso de, no mínimo, 8 meses entre a ciência dos fatos e a efetiva aplicação da punição, o que configura indubitavelmente o perdão tácito concedido pelo agravante, independentemente de sua natureza de ente público. Provado que a atitude do autor, apesar de irregular, não foi imediatamente censurada pelo réu, tal circunstância é suficiente para eivar de nulidade a conduta patronal, uma vez que a sanção disciplinar desatendeu a um dos seus requisitos subjetivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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866 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão indeferiu liminar -
Liminar - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autores demonstram ser legítimos proprietários do imóvel - Validade e registro da compra e venda confirmada em processo judicial transitado em julgado - Permanência do réu no bem, a despeito da plena ciência do resultado judicial que não lhe é favorável - Posse injusta - Determinação para desocupação voluntária em quinze dias - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Renovatória. Locação. Bem imóvel. Alienação do imóvel locado por instrumento particular. Ação proposta contra os locadores originários. Admissibilidade. Ausência no registro imobiliário de qualquer anotação da venda do bem objeto do contrato. Alegação de sub-rogação em face da locatária. Validade, caso observado o mesmo registro. Aditamento efetivo que apenas indicou a intenção das locadoras de alienar o bem para interveniente anuente. Insuficiência. Inexistência, ainda, de qualquer prova de que os locatários tenham sido cientificados da efetivação da referida venda. Artigo 8º, «caput, e § 1º da Lei 8245/91. Irrelevância do pagamento dos aluguéis em conta bancária da pessoa jurídica sub-rogada no contrato pois tal atitude não altera os termos do contrato, persistindo os réus na condição de locadores. Legitimidade passiva reconhecida, bem como ser inviável a fixação de aluguel mínimo provisório em face da necessidade de prévia avaliação pericial para aferição do justo valor do aluguel. Recurso desprovido.
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868 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE.IP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame... ()
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869 - STJ. Agravo interno. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC, de 1973, art. 522. Peças necessárias. Juntada. Intimação. Prazo.
«1. Admite-se a utilização de certificação digital pertencente a terceiro, na hipótese em que o titular possui instrumento de mandato nos autos. ... ()
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870 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o Lei 9503/1997, art. 281, parágrafo único, II. Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarado no registro do veículo. Exegese das Súmula 127/S. Súmula 312/Superior Tribunal de Justiça. Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade. Suporte doutrinário. Recurso improvido.
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871 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I .
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. V . Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. MATÉRICA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos o acórdão regional em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Incide o óbice processual previsto na Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, em especial na prova oral e pericial, concluiu pela imprestabilidade dos registros de frequência, bem como manteve a jornada de trabalho fixada. Assim, não havendo informações no acórdão regional que invalidem a conclusão da Corte de origem, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte recorrente, demandaria o reexame fático probatório, inviável nesta fase recursal. III. Estando tal decisão lastreada no acervo probatório, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. IV. Registre-se, ainda, que, no presente caso, o órgão regional não proferiu julgamento com base nos parâmetros de divisão do encargo probatório, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração das provas presentes nos autos. Desse modo, não há falar em ofensa aos critérios de distribuição do ônus da prova. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437/TST, I. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, não se reconhece a transcendência do tema « intervalo intrajornada - concessão parcial - pagamento integral «. Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Ao contrário, a decisão regional encontra-se em estrita conformidade com o disposto na Súmula 437/TST, I. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa de âmbito estadual). Não se verifica a transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C / C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, bem como a possível violação do art. 137 e 145 da CLT, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe para determinar o processamento do agravo de instrumento. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C / C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos daSúmula 450/TST, « é devido o pagamento em dobro da remuneração deférias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal «. Sucede, porém, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST, e, por conseguinte, invalidou todas as decisões tomadas com base no texto sumular, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, tenha recurso pendente de julgamento ou de interposição. Para tanto, resultou fundamentado no voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, a « Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma « e, ainda, a « Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º) «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da parcela referente às férias, porquanto, ainda que gozadas na época própria, o empregador realizou o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. III. Nesse contexto, em pese o verbete sumular 450 do TST, o fato é que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que sua observância é obrigatória no que tange aos demais órgãos do Poder Público. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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873 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL E Súmula DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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874 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL E Súmula DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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875 - STJ. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.
A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... ()
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876 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. AUSENTE ELEMENTO NOVO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Notificação prévia. Não assiste razão a parte agravante, uma vez que os fundamentos alegados não são suficientes para modificar a decisão proferida. Cumpre destacar que, em sede deste recurso, a parte agravante não trouxe nenhum documento novo a autorizar a modificação da decisão agravada. Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço de e-mail informado pela credora. Validade da notificação por e-mail. Consolidação do entendimento no âmbito do STJ (REsp. Acórdão/STJ - 4ª Turma e REsp. Acórdão/STJ - 3ª Turma). ... ()
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877 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora De Imóveis. Alegação De Transferência por Dação Em Pagamento. Ausência de Registro Imobiliário. Ônus da Prova Não Atendido pela Executada. Impossibilidade de Levantamento da Constrição. Manutenção Da Penhora. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóveis no cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual. A executada alegou que os bens não mais lhe pertenciam, pois teriam sido transferidos a terceiros há mais de nove anos, por meio de dação em pagamento. II. Questão em exame 2. Discute-se a validade da penhora sobre imóveis cuja propriedade a executada afirma ter transferido, mas sem a devida averbação no registro imobiliário, e se há prova suficiente para comprovar a alienação alegada. III. Razões de decidir 3. A propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que não ocorreu no caso. 4. A escritura pública apresentada pela executada não especifica quais bens foram entregues na dação em pagamento, impossibilitando a vinculação entre os imóveis penhorados e a suposta alienação. 5. O ônus da prova da efetiva transferência do domínio dos imóveis incumbia à executada, conforme CPC, art. 373, II, mas não foi cumprido. 6. Eventual questionamento à penhora caberia aos supostos terceiros adquirentes por meio da ação própria, não sendo suficiente a simples alegação da executada. 7. Diante da ausência de comprovação documental hábil a afastar a constrição judicial, a penhora deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A propriedade de bens imóveis apenas se transfere com o registro no Cartório de Imóveis, sendo insuficiente a mera alegação de dação em pagamento sem averbação correspondente para afastar a penhora no cumprimento de sentença"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória. Documento expedido por Cartório de Registro de Título e Documentos e encaminhado para o endereço constante do contrato. Obediência das exigências legais. Ato realizado por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade, uma vez que a constituição em mora foi atingida. Mora comprovada. Indeferimento da exordial repelido. Recurso provido.
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... ()
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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
- Aparte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... ()
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881 - STJ. Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.
«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... ()
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882 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Legalidade e ausência de abusividade.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarando nula cláusula contratual relativa à cobrança de seguro e condenando a ré à restituição de valores pagos por este serviço. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios, restituição de tarifas contratualmente cobradas e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são:(i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato;(ii) a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e(iii) a legitimidade da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados, de 1,92% ao mês, estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, inexistindo abusividade conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (STJ).4. A tarifa de registro do contrato é válida, uma vez que comprovada sua prestação pela apresentação do Certificado de Registro. Aplicação da tese firmada no Tema 958/STJ.5. Tarifa de avaliação de bem. A validade da tarifa de avaliação de bem está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço, também com base no REsp. Acórdão/STJ. 6. O banco não comprovou adequadamente a realização da avaliação do veículo, apresentando apenas documentos unilaterais e insuficientes (termo com preenchimento de informações genéricas e ausência de assinatura digital ou manual). 7. Configurada a abusividade, é devida a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Recurso provido nesse ponto. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «A taxa de juros remuneratórios, inferior à taxa média de mercado, não caracteriza abusividade e prevalece nos termos contratualmente pactuados. 2. «A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço por meio de documentos idôneos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 3. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/11/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Revaloração das provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Controvérsia suficientemente delimitada. Tema 882/STJ. Tema 492/STF. Taxas de associação. Registro de contrato-padrão. Inexistência. Anuência. Ausência. Taxa indevida. Agravo interno não provido.
1 - Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações. ... ()
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884 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro ... ()
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885 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 3. Processo de inconstitucionalização. Normas «ainda constitucionais.
«Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica «ainda constitucional. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. ... ()
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886 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMA 1046 DO STF .
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso do registro de ponto por exceção, aplica-se a Súmula 338/STJ. Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Importa ressaltar que a norma coletiva em debate é anterior à Lei 13467/2017, que introduziu o § 4º ao CLT, art. 74. Com efeito, conforme consignado na decisão desta Sexta Turma, adota-se o disposto no art. 74, §2º, da CLT. O controle de jornada impede a violação de normas de fiscalização da jornada laboral, impedindo que se coloque em risco a integridade física do trabalhador, direito constitucional absolutamente indisponível. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046.... ()
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887 - TJSP. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Alegada inexistência de qualquer vínculo com o sindicato réu. Contratação demonstrada através de operação com biometria facial, foto de documento de identidade e registro de IP e geolocalização. Validade. Art. 107 do CC. Ausência de indícios de fraude. Precedentes da Corte. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso desprovido
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888 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Participação em organização criminosa. Crime contra relação de consumo. Furto de semovente domesticável. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - O Juízo de primeira instância, ao decretar a custódia preventiva, logrou demonstrar, com base em elementos extraídos dos autos, que existem indícios suficientes de que o Paciente integra organização criminosa destinada ao cometimento de crimes. Registrou, ainda, o modus operandi e a especial gravidade dos fatos, pois a diversidade de condutas delitivas praticadas pelos integrantes da organização, dentre elas «realizar o transporte ilícito dos semoventes, mediante os subornos de policiais e em horários que tornem possível a fuga de fiscalizações, teria afetado a saúde dos consumidores de carne bovina. ... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGUROS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. VENDA CASADA.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Insurge-se a autora sobre a cobrança de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 280,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando o registro do gravame (fl. 38). Abusividade não caracterizada. SEGUROS: (i) «Proteção Financeira Banco Volkswagen no valor de R$. 1.926,82, (ii) «GAP - Veículo, no valor de R$. 650,00, (iii) «Acidentes Pessoais, no valor de R$. 475,20 e (iv) «Seguro Franquia, no valor de R$. 680,00. Contrato com vencimento da primeira parcela em 11/02/2022, a ser pago em 48 parcelas. Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Pretensão da autora acolhida. Determinada a restituição simples dos valores declarados abusivos (tarifa de avaliação, R$. 280,00 e prêmios dos seguros, R$. 3.732,02). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL PELO RÉU. DESERÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, determinando sua devolução ou compensação. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de registro e sua restituição em dobro. ... ()
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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST, I. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). 1 - A
decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, porque no acórdão regional houve aplicação da Súmula 338, I, TST. 2 - A Corte Regional, para o período em que havia cartões de ponto do reclamante, considerou válida a norma coletiva que elasteceu o labor em turnos ininterruptos, mesmo que ambiente insalubre, concluindo serem indevidas, como extras, as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, nos termos art. 611-A, I e XIII, da CLT; para o período em que não houve apresentação de cartão de ponto por parte da reclamada, acolheu a jornada de trabalho descrita na inicial e deferiu as horas extras, conforme Súmula 338/TST, I. 3 - Nas razões de agravo, a reclamada restringe-se a alegar a validade da norma coletiva quanto ao elastecimento do turno ininterrupto de revezamento, bem como a impossibilidade de invalidação da norma coletiva quando da extrapolação habitual da jornada acordada, nada alegando sobre a aplicação da Súmula 338/TST, I, que registra ser ônus da prova do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, de forma que não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. 4 - Nesses termos, observa-se que a reclamada não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Registro do boletim de ocorrência. Representação validade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... ()
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895 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... ()
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896 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Rejeição. Desnecessidade de Decreto presidencial para validade do registro da confederação. CLT, art. 537, § 3º. Inaplicabilidade.
I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2011, impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral do Estado do Acre objetivando o recolhimento e o repasse da contribuição sindical obrigatória de 2011, a teor da Instrução Normativa 01, de 30/9/2008, editada pelo Ministério Público do Trabalho. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO DESPROVIDO.
1.Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... ()
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898 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Autores que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel com a mãe da ré. Pretensão de imissão na posse. Sentença de improcedência. Confirmação.
1. O ajuizamento da ação exige o preenchimento concomitante de três requisitos consistentes na prova do domínio da coisa reivindicada, individualização do bem e comprovação da posse injusta. Art. 1.228 do CC. 2. Embora se reconheça a validade do contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular, a transferência da propriedade somente ocorre efetivamente com o registro no contrato no RGI (regra da formalidade registral).arts. 1.227, 1.245 e 1.246. do CC 3. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica na jurisprudência desta Corte. 4. Recurso desprovido (CPC/2015, art. 932, IV).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A ré, no ato de interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro substitutiva do depósito recursal que contém a indicação do número do registro da apólice na SUSEP (0306920209907750377908000), o que atende ao requisito previsto no, II do art. 5º do referido Ato Conjunto e permite que seja superada a deserção. 2. Assim, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, viabilizando o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo mediante seguro garantia é uma das possibilidades legais previstas, nos termos do CLT, art. 899, § 11. 2. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento, de modo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO -
Uma vez que a averbação da propositura da ação anulatória foi anotada na matrícula imobiliária em 20/07/2015, ou seja, somente após o imóvel disputado ter sido alienado, em 24/11/2014, juridicamente insustentável desconsiderar a validade e eficácia jurídicas das alienações realizadas na sequência, ante envolverem terceiros de boa-fé, de modo que a conversão em perdas e danos se mostra a medida mais proporcional e adequada, a fim de preservar a proteção dos adquirentes de boa-fé e garantir recomposição dos prejuízos do agravante - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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