(DOC. VP 884.2074.4156.2784)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam ter cumprido todas as obrigações contratuais referentes à compra de 50% do imóvel, não obtendo a escritura definitiva em razão da recusa de um dos corréus. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a validade do negócio jurídico diante d

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