(DOC. VP 143.1655.3000.2800)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Processo administrativo. Avaliação prévia. Notificação. Proprietários. Registro imobiliário. Nulidade. Ausência. Ciência. Possuidores. Inexistência. Matéria enfrentada. Sentido contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A notificação prévia à elaboração do laudo administrativo do ente expropriante, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, recai sobre o proprietário, o preposto ou o seu representante. 2. O Tribunal da origem, ao verificar que os recorrentes não ostentavam nenhuma dessa condições, mas apenas a de promitentes compradores em negócio jurídico não averbado no registro imobiliário, confirmou a validade do laudo e do processo administrativo expropriatório porque a notificaç

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