Jurisprudência sobre
falsidade do registro

951 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)

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952 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que decidida nos mesmos termos por ela pugnado, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... (Continua)

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954 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. IP DE DESTINO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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955 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. IP DE DESTINO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGISTRO DE JORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O O

CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

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957 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

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958 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

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959 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira em contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar (i) abusividade de tarifas de registro e avaliação e (ii) validade da contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. As tarifas de registro e avaliação são legais e não abusivas. Não houve venda casada no seguro prestamista, clara opção de contratar ou não. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor desprovido e recurso do requerido provido. Tese de julgamento: 1. As tarifas cobradas não são abusivas e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência. 2. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada

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960 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Associação criminosa, peculato e falsidade ideológica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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961 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.  

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963 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Recurso não provido.

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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 522. Peças necessárias.juntada. Intimação. Prazo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.

«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO - LEGALIDADE RECONHECIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

Juros Remuneratórios e Capitalização: Ausente abusividade, nos termos da Súmula 596/STF e do REsp. Acórdão/STJ, considerando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura e que a taxa anual contratada não diverge significativamente da média de mercado. ... (Continua)

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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO CONTRATADO DE FORMA VINCULADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. A Instituição financeira questiona a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e do seguro contratado, além da repetição do indébito e da distribuição dos ônus sucumbenciais. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de registro e avaliação do bem, além de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. MICROEMPRESA. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PRESCINDIBILIDADE DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora . 3 - Nas razões do agravo, a parte afirma que «o recurso de revista oferece transcendência de natureza política e econômica, a primeira em razão do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e, a segunda, em razão do elevado valor da causa R$ 86.122,78, notadamente por se tratar, a recorrente, de uma microempresa optante pelo simples nacional . Sustenta que «nenhum dos três autos de infração questionados no recurso ordinário (21.278.752-7; 21.278.748-9; 21.278.745-4), se relacionam a qualquer das exceções de que trata o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 . Argumenta que «infrações de normas atinentes à saúde e segurança do trabalho não se encontram nas exceções do procedimento legal da dupla visita, para as microempresas, conforme dita a própria norma citada pelo acordão embargado, já que o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 e que «NÃO se discutiu neste processo, o auto de infração relacionado a falta de registro de empregado, até mesmo porque, o auto de infração 21.278.627-0, que continha aquela infração, foi pago pela recorrente". 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a validade do auto de infração, uma vez constatada que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado que, por sua vez, é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, prevista no § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 55. O Colegiado ressaltou que «a infração decorrente da falta de registro de empregado é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, estabelecido no § 1º do art. 55 do Estatuo das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, dispondo que para a ME/EPP Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização «. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, mormente levando em conta que, no caso concreto, ficou expressamente registrado que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado, o que, consoante o § 1º do art. 55 da Lei Complementar 123 de 2006, afasta o direito à observância do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração («Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização) . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da recorrente não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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969 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

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970 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Documento elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Admissibilidade. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Alegação de que a existência de vícios compromete a sua validade. Descabimento. Requisitos legais relacionados à formalidade do testamento presentes. CCB, art. 1876 e CCB, art. 1877. Processo, ademais, que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. Requisitos extrínsecos da disposição de última vontade atendidos. Registro, inscrição e cumprimento do testamento determinado. Recurso desprovido.

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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e comissão de permanência, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC.

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973 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «jornada de trabalho oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENTE. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. I. Verifica-se que não existe, nos presentes autos, a interposição de agravo de instrumento, bem como condenação a indenização por danos morais. II. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que não existe o ato judicial que deu ensejo ao agravo interno. III. Agravo interno a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No voto condutor, r essaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. Em relação ao tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. No entanto, a partir das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, verifica-se que o objeto da norma coletiva em tela não se amolda à definição de direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Sobressai, por outro lado, o seu caráter de indisponibilidade relativa a partir das alterações legislativas implementadas com as Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, nas quais o legislador acenou com a possibilidade de flexibilização das normas relativas à modalidade de registro de jornada nos arts. 74, § 4º, e 611-A, X, da CLT. III. No caso vertente, ao invalidar as normas coletivas que autorizam o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o Tribunal de origem proferiu acórdão em dissonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL DAS HORAS IN ITINERE . REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA O

debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Não obstante, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não juntou aos autos os instrumentos normativos coletivos, inviabilizando a aferição da possibilidade de redução das horas de percurso. A tese recursal, portanto, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS LÍCITA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar inexigível cobrança relativa a seguro prestamista, condenando-se o banco à restituição simples dos valores pagos. O autor alega abusividade das tarifas de avaliação e registro, capitalização ilegal dos juros e necessidade de limitação de juros a 12% ao ano. A ré sustenta a legalidade da contratação e das tarifas cobradas. ... (Continua)

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976 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do caso concreto, a partir do exame aprofundado das provas dos autos. A reforma do julgado, portanto, exige o reexame de matéria fática e também a interpretação de cláusula contratual, o que não se admite na via especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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978 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de obrigação de fazer. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Negativação do nome da autora pela dívida que daí decorreria, correspondente ao valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação (art. 130, III, e art. 131, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e apelação adesiva da autora. Aplicação do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito à consumidora. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no TOI, supostamente pertencente ao cônjuge da autora. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Súmula 326/STJ.

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979 - TJRS. Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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980 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Discute-se, no caso, a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, que, em substituição ao depósito recursal, juntou apólice de seguro que não atende os requisitos de validade previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Embora o TRT tenha concedido prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades detectadas, ela não logrou adequar o seguro-garantia às exigências formais, o que ensejou o desprovimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nos quais o apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a contratação de seguro prestamista. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição ou alteração da classificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Narrativa da denuncia que não se amolda ao crime de exercício ilegal da medicina. Inexistência de conflito aparente de normas a atrair o princípio da consunção. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição penal não caracterizada. Impossibilidade de incidência retroativa do CPP, art. 28-A. Agravo regimental não provido.

1 - Inserir indevidamente nome, número de registro profissional e assinatura de terceiro em prontuários e receituários médicos, com o fim de alterar verdade juridicamente relevante (identidade do agente), se amolda ao crime do CPP, art. 299. ... (Continua)

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983 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na CorteRegional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

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984 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Dialeticidade atendida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade (Tema 958 STJ).Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Desprovido.

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986 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE TARIFAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO.

Apelação interposta pelo autor sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, declarando a nulidade da tarifa de seguro e condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a esse título, com correção monetária e juros. A autora requereu a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

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988 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 299, sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no CP, art. 307. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a ser fixada pela Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, DEVENDO SER RESTITUÍDA EM DOBRO. CORRETA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS.

Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:(i) reconhecer a abusividade na contratação de seguro, com restituição de valores ao autor;(ii) reduzir os juros moratórios para 1% ao mês;(iii) afastar a abusividade quanto aos demais itens do contrato. ... (Continua)

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990 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Implantação. Estação. Tratamento de esgoto. Indenização. Loteamento. Suspensão processual. Prejudicialidade. Demanda externa. Limite. Prazo ânuo. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 437. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Loteamento. Irregularidade. Ausência. Registro imobiliário. Projeto aprovado. Impossibilidade. Consideração. Fator. Indenização. Distinção. Escritura pública. Compra e venda. Violação. Lei 6.766/1979, art. 42.

«1. À suspensão processual de que trata o CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, aplica-se o prazo ânuo previsto no seu § 5º, hipótese legal à qual se amolda o presente caso concreto em que determinada a suspensão primeiramente em 24/09/2008 e, depois, em 03/08/2011. ... (Continua)

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991 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESSARCIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Acerca da validade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato o E. STJ (Tema 958 no REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos), fixou a seguinte tese: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Logo, segundo o entendimento do STJ, é necessário que tenha havido a efetiva prestação do serviço para ser reconhecida a legalidade das tarifas de registro e de avaliação. No caso em comento, não houve a demonstração dos serviços prestados, porquanto o banco réu não trouxe elementos suficientes para comprovar a formalização do gravame no bem, bem como o laudo de avaliação do veículo, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, II Dessa forma, resta evidenciada a ilegalidade da cobrança das respectivas tarifas, razão pela qual deve ser afastada a sua cobrança, mantendo-se a sentença neste ponto. Todavia, a devolução dos valores cobrados e quitados deve ser feita de forma simples, pois a cobrança não decorreu de dolo do réu ou de seus prepostos, e sim de aplicação irrefletida de práticas bancárias sedimentadas ao longo do tempo, o que configura o engano justificável de que trata a parte final do parágrafo único do CDC, art. 42. Verba de sucumbência fixada em atenção ao princípio da casualidade sendo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação está em consonância com a realidade dos autos e com o percentual mínimo estipulado no CPC, art. 85, § 2º, não havendo se falar no seu afastamento ou redução. Reforma parcial da sentença para determinar que a restituição dos valores das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem cobradas indevidamente se dê na forma simples devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença desde que efetivamente comprovadas sua quitação, mantendo-se no mais o r. decisum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E DE VALORES NÃO PACTUADOS. AFIRMA A EXISTÊNCIA DE JUROS E COBRANÇAS DE TAXAS ABUSIVAS. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁSULAS ABUSIVAS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE SEU NOME NÃO SEJA INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO SOB AS RUBRICAS SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DE BENS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS A FLUIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA QUE CONFORME RESP 1.251.331/RS, O EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DEVE PARTIR DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE AS RESOLUÇÕES DAS AUTORIDADES MONETÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATO QUESTIONADO. DEVE-SE VERIFICAR A DATA DO CONTRATO BANCÁRIO; A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PACTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DE MERCADO. (RECLAMAÇÃO 14.696/RJ - DJ 26/03/14). AFIRMA QUE NO RESP 1.578.553/SP, RESTOU VALIDADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CLAREZA DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NO REPASSE DA COBRANÇA DO SERVIÇO. ACRESCENTA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDO, E QUE O AUTOR NÃO FOI COMPELIDO A CONTRATAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO ITAUCARD. NO CASO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO, NÃO RESTARAM COMPROVADAS A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELO RÉU, SENDO DESTE O ÔNUS EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. COM EFEITO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, NO QUAL FORAM JULGADAS AS QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DAS COBRANÇAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO;"(...) «VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CEDIÇO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, SENDO QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. (RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018 (TEMA 972). SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EIS QUE AQUELES SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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994 - STJ. Direito processual civil e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada e indenizatória. Violação dos dispositivos legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Registro de marca e cessão de uso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Exclusividade da marca em outros segmentos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da expressa manifestação do acórdão recorrido acerca do fato novo apontado, frisando, entretanto, a eficácia prospectiva do registro marcário, os argumentos aduzidos são insuficientes para demonstrar, ainda que em tese, a violação dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência da fundamentação do recurso especial implica a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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995 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor da instituição financeira credora, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu apelante alega falta de interesse de agir, irregularidades no contrato, ausência de registro em cartório, necessidade de protesto para constituição em mora e pleito de compensação dos valores pagos. ... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O item III da Súmula 297/STJ deixa claro que se considera prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração. No caso, o regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao pedido de compensação da jornada elastecida por meio do respectivo banco de horas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças de horas extras laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Fundamentou que a prova documental evidencia a ausência de regular registro do horário de entrada ou saída, sendo evidente que as horas extras laboradas não foram computadas e pagas corretamente. Nesse aspecto, depreende-se que a invalidação do regime de compensação na modalidade de banco de horas decorre da ausência de requisitos formais. Assim, o exame da validade do referido regime teve como base o pedido de diferenças de horas extras em razão da irregularidade dos registros, sendo deduzidos os valores pagos a idêntico título, razão pela qual não se constata contrariedade à Súmula 85/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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999 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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1000 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... (Continua)

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