(DOC. VP 622.4453.4491.9406)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESSARCIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Acerca da validade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato o E. STJ (Tema 958 no REsp. 1.578.553/SP/STJ sob o rito dos recursos repetitivos), fixou a seguinte tese: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote