(DOC. VP 283.5586.2972.3510) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. IP DE DESTINO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência de pedido de indenização por danos morais em razão de notificação prévia realizada por meio eletrônico, anteriormente à inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da comprovação de envio da notificação por meios eletrônicos, apresentada pela p

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