Carregando…

(DOC. VP 543.8078.4310.9574)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que decidida nos mesmos termos por ela pugnado, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote