(DOC. VP 284.7398.2469.0158)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS LÍCITA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar inexigível cobrança relativa a seguro prestamista, condenando-se o banco à restituição simples dos valores pagos. O autor alega abusividade das tarifas de avaliação e registro, capitalização ilegal dos juros e necessidade de limitação de juros a 12% ao ano. A ré sustenta a legalidade da contratação e das tar

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