(DOC. VP 414.1503.7173.7881)

TJSP. Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.   1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.    2. Tarifa de registro de contrato.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso.  3. Seguros de proteção financeira  e Pan Moto Assistência. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada.  Recurso provido

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