Jurisprudência sobre
falsidade do registro

751 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO SILVA XAVIER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples dos valores pagos. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. Súmula 566/STJ. Súmula 297/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, além de pugnar pela restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP NO PRAZO DO RECURSO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 4. Não se acolhe a apresentação tardia da comprovação de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula no 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 5. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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755 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento dos juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, IOF, seguro e tarifas de avaliação e registro, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar a tarifa avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e da tarifa de registro de contrato - Recurso deserto visto que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o autor não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade da tarifa de avaliação de bem - Inconformismo injustificado - Tarifa bem afastada em virtude da não comprovação do serviço remunerado por ela - Sentença mantida.

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756 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência de ambas as partes - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços não comprovadas - Restituição devida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.

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757 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor não encontrado no endereço indicado no contrato. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum notificação do protesto efetuada por edital. Inexistência de jornal local de circulação diária. Mora comprovada. Recurso provido.

«1. A notificação do protesto fora remetida ao apelado no endereço indicado no contrato, constando nos autos certidão do oficial de registro, a qual informa que o devedor não reside nem nunca residiu no endereço indicado no contrato, procedendo o tabelião com a devida intimação por edital afixando-o na sala de cartório. ... (Continua)

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758 - TJMG. Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC/1973). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

«- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c CPC/1973, art. 366, ambos. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. ... (Continua)

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759 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS . Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula 338, firmou o seguinte entendimento: « JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa da jornada declinada na inicial. No caso destes autos, considerando que o reclamado apresentou esses documentos, não houve presunção relativa da veracidade da jornada informada na inicial e, em razão disso, competia à reclamante comprovar que os horários marcados nos cartões de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. No entanto, segundo constou da decisão recorrida, a reclamante não conseguiu comprovar que havia trabalhado além do horário registrado nas folhas de ponto. Nesse contexto, quem não se desincumbiu do ônus probatório foi a autora, e não o reclamado, que apresentou os cartões de ponto válidos em juízo, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015, tampouco em contrariedade à Súmula 338, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA. No caso, verifica-se que, além de o Regional ter registrado que os controles de ponto eram aptos à comprovação da jornada de trabalho da reclamante, consignou que a autora, na petição inicial, não se insurgiu contra a existência de eventuais diferenças de adicional noturno a serem pagas, de forma que a análise da questão estaria preclusa. Desse modo, considerando a validade dos controles de ponto, por refletirem a jornada de trabalho da reclamante e a preclusão da discussão relativa às diferenças de adicional noturno, não há falar em violação do art. 73, caput e § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .

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760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, em que foi reconhecido que a decisão combatida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Logo, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para assistente de registro de comércio. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de comprovação de nomeação de servidora comissionada. Falta de demonstração do direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, aprovada em 3º lugar, em concurso público que oferecia apenas uma vaga, contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de Assistente de Registro de Comércio da cidade de Arcoverde/PE, apesar, segundo suas alegações, de terem surgido duas vagas para o pretendido cargo e de ter demonstrado na inicial sua preterição arbitrária e imotivada. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba, Seção Judiciária de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Flavia de Brito Teixeira Pedersoli contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, a Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC e a Alvorada Locação e Venda de Art. Escolar Ltda. objetivando a regularização do registro de seu diploma de ensino superior na área Licenciatura em Letras, tendo em vista seu cancelamento por força de um compromisso firmado entre o Ministério Público Federal e o Ministério da Educação, em 10/07/2017, conforme estabelecido na Portaria MEmenda Constitucional 782, de 26/07/2017. ... (Continua)

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763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. O apelante sustenta a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios em percentual superior ao contratado, bem como a ilegalidade da tarifa de registro e da tarifa de cadastro. Requer a nulidade dessas cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redução dos honorários advocatícios ao mínimo legal. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

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765 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento dos pedidos de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulados com o propósito de suspender a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento até o julgamento das ações de nulidade de testamento e de escritura pública de união estável. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cref. Conselho regional de educação física. Registro profissional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva que seja o requerido obrigado a receber o Diploma de Bacharel em Educação Física, por ela expedido, conferindo-lhe a validade nacional determinada pela Lei, como prova da formação recebida pelo titular, para qualquer fim e sem questionamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença de improcedência em ação revisional em que foi alegada abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo e cobrança indevida de tarifas bancárias. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A parte apelante requer a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato e do seguro, além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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769 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Local de fácil acesso. Ausência de registro no acórdão do Tribunal Regional acerca da alegada incompatibilidade do horário de entrada com o do transporte público.

«As horas in itinere são devidas na hipótese da condução para o local de trabalho ser fornecida pelo empregador e este local ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular público ou no caso do transporte público ter horário incompatível com a jornada da empregada. O Tribunal Regional declarou válida a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere, consignou que o local da reclamante era de fácil acesso e que era incontroverso a existência de transporte público regular no horário de saída da reclamante da empresa. Contudo, não se manifestou acerca da existência de transporte público regular no horário de entrada da reclamante na empresa. Dessa forma, ainda que afastado o primeiro fundamento, validade da cláusula normativa, não há como dar provimento ao recurso. Isso porque para entender que o horário de entrada da reclamante era incompatível com o do transporte público, mister o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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770 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.

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771 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, com o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsidade ideológica. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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773 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

1. Preliminar contrarrecursal de atuação predatória rejeitada. Inexiste nos autos elementos para presumir violação ao princípio da lealdade processuais ou necessidade de adoção de medidas cabíveis para junto ao CNJ e à Corregedoria do Estado. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP. ... (Continua)

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775 - STJ. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.

«I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; ... (Continua)

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776 - TST. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso do registro de ponto por exceção, aplica-se a Súmula 338/STJ. Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Conforme consignado na decisão desta Sexta Turma, adota-se o disposto no art. 74, §2º, da CLT. O controle de jornada impede a violação de normas de fiscalização da jornada laboral, impedindo que se coloque em risco a integridade física do trabalhador, direito constitucional absolutamente indisponível. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046.... (Continua)

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777 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

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778 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Mora do devedor. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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779 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

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780 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. ... (Continua)

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781 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP no momento da interposição do referido apelo e pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação. Por outro lado, certo é que o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Esse regramento alicerça-se no fato de que geralmente as seguradoras pedem até sete dias úteis para fornecer o documento que comprova o registro da apólice na SUSEP, o que exorbita das obrigações processuais das partes e, portanto, torna não razoável imputar ao recorrente as consequências processuais de encargo que não lhe compete. No caso, além de não haver exigência legal de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice, mediante consulta ao site da SUSEP constatou-se que a apólice apresentada está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, o que afasta a deserção do recurso ordinário declarada na origem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pela autora em face de instituição financeira, buscando a declaração de abusividade de tarifas incidentes no contrato de financiamento de veículo, com recalculo do saldo devedor e devolução de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

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785 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

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786 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante questiona a legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro do contrato, do seguro, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem. Pleiteia, ainda, a inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios e a repetição do indébito. ... (Continua)

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787 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu art. 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus arts. 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu art. 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo, já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames da CF/88, art. 5º, LV. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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788 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria e não como «Mariá, em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.

1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. ... (Continua)

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790 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente a ação revisional. O apelante alega a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. Sustenta, ainda, a ausência de previsão expressa da capitalização diária. Requer a limitação dos juros à taxa média do Bacen, a redução da tarifa de cadastro ao valor médio de mercado e a declaração da ilegalidade das demais cobranças impugnadas. ... (Continua)

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791 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO AUTOMOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; e (iii) a devolução de valores relativos ao seguro automotivo. ... (Continua)

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793 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a ré à devolução em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista. O autor busca a declaração de abusividade de tarifas cobradas, o recálculo das parcelas e a repetição em dobro de todos os valores pagos. A ré postula a improcedência integral da ação. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. (TEMA 958 DO STJ). SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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796 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A). O autor questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a validade das tarifas de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização, bem como a repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (ii) a validade das tarifas bancárias e da contratação do seguro prestamista, além da alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros remuneratórios: O contrato previu a aplicação de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, o que não é abusivo, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 382). A taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, sendo superior por apenas 0,04%, o que não configura desvantagem exagerada. Não há justificativa para intervenção judicial para limitar os juros à taxa de 12% ao ano, como pretendido pelo autor. 4. Capitalização de juros: A capitalização mensal dos juros, prevista expressamente no contrato, é lícita, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). A diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal comprova a capitalização, sendo válida nos termos do contrato. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro: As tarifas cobradas, conforme os valores especificados (R$ 162,31 para registro de contrato e R$ 659,00 para tarifa de cadastro), são válidas e foram devidamente comprovadas pelo réu. A cobrança está em conformidade com a Súmula 566/STJ, que autoriza a tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 6. Seguro prestamista e título de capitalização: A contratação do seguro e do título de capitalização foi realizada de forma autônoma e facultativa, sem qualquer imposição de venda casada. O contrato apresenta cláusulas claras indicando a opção do consumidor pela contratação, afastando a alegação de abusividade ou ilicitude (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I .

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. V . Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 . DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, não se reconhece a transcendência do tema ora recorrido. Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Ao contrário, a decisão regional encontra-se em estrita conformidade com o disposto na Súmula 437/TST, I. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica a transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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799 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. III - RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A causa versa sobre a validade da cláusula de norma coletiva que estabelece o registro do ponto por exceção. 2. Esta 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 11/5/2018, negou provimento ao agravo interno apresentado pela ré, mantendo a procedência do pedido de horas extraordinárias. 3. Por expressa determinação da Vice-Presidência desta c. Corte proferida nestes autos quando da análise do recurso extraordinário da empresa, a matéria deve ser apreciada à luz do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. 4. Em decisão proferida no Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 6. A conclusão a que se chega é que a matéria em análise nestes autos se caracteriza como direito disponível, passível, portanto, de flexibilização por norma coletiva. 7. Ao deferir as horas extraordinárias com base unicamente na invalidade da norma coletiva que permitiu o registro de ponto por exceção, o TRT e esta 7ª Turma decidiram em contrariedade com o precedente vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o juízo de retratação, a fim de adequar a solução desta controvérsia à tese jurídica fixada no Tema 1046. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido, em juízo de retratação.... (Continua)

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800 - TJSP. Apelação. Bancário. Financimento de veículo. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Validade. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2).

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