(DOC. VP 156.2462.5396.8105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

1. Preliminar contrarrecursal de atuação predatória rejeitada. Inexiste nos autos elementos para presumir violação ao princípio da lealdade processuais ou necessidade de adoção de medidas cabíveis para junto ao CNJ e à Corregedoria do Estado. 2. Preliminar contrarrecursal de inépcia da inicial rejeitada. Além da parte autora ter instruído de forma adequada o seu pedido, acostou os documentos necessários, demonstrando o atendimento dos requisitos exigidos no art. 319 e seguint

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote