(DOC. VP 210.7010.9354.1560)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba, Seção Judiciária de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Flavia de Brito Teixeira Pedersoli contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, a Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC e a Alvorada Locação e Ve

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