(DOC. VP 363.9182.6744.7422)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante questiona a legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro do contrato, do seguro, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem. Pleiteia, ainda, a inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário são abu

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