(DOC. VP 390.3524.7555.9404)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença de improcedência em ação revisional em que foi alegada abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo e cobrança indevida de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva em comparação com a média de mercado; e (ii) verificar a validade das cobranças das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurispru

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