(DOC. VP 210.7010.9613.5682)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP. 2 - Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de validade de diploma universitário e reparação civil movida por Natan Gonçalves Costa e outros contra Associação de E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote